(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
A13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH) concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (12) com a aprovação de 18 propostas prioritárias para aprimorar o Sistema Nacional de Direitos Humanos no Brasil. As deliberações, fruto do trabalho de grupos temáticos organizados ao longo dos últimos dias e da plenária final, foram sintetizadas em um documento que servirá de base para futuras políticas públicas e enfatiza a necessidade de considerar as interseccionalidades na formulação das propostas, reconhecendo sua determinação para diferentes riscos de vulnerabilidade e violação de direitos.
- (Foto: Clarice Castro/MDHC)
As propostas foram organizadas em seis eixos temáticos: Eixo 1: Enfrentamento das Violações e Retrocessos; Eixo 2: Democracia e Participação Popular; Eixo 3: Igualdade e Justiça Social; Eixo 4: Justiça Climática, Meio Ambiente e Direitos Humanos; Eixo 5: Proteção dos Direitos Humanos no Contexto Internacional; e Eixo 6: Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos. Aquelas aprovadas como prioritárias durante a plenária final serão submetidas a uma revisão técnica para, enfim, nortearem a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos mais robusto e inclusivo.
Fruto de um trabalho coletivo, ao todo, foram apresentadas 55 moções, que podiam ser de caráter de caráter nacional ou internacional, e deveriam abordar o tema central ou os Eixos da 13ª ConDH. Também deveriam conter informações como âmbito, tipo (apelo, apoio ou repúdio), instituição ou pessoa destinatária, título, texto e ementa. As propostas com conteúdo discriminatório ou contrário aos direitos humanos foram rejeitadas pela Mesa Coordenadora.
Vozes plurais
Durante a plenária final, delegadas e delegados de diferentes regiões do país destacaram a importância do espaço como um momento de escuta qualificada, construção coletiva e fortalecimento de propostas voltadas ao enfrentamento das violações de direitos. As contribuições apresentadas nos grupos de trabalho refletiram demandas históricas dos territórios e a diversidade de sujeitos que constroem a política nacional de direitos humanos.
- (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
Delegado do Maranhão e participante do GT voltado ao enfrentamento das violações contra grupos vulnerabilizados, Leonardo Brandão Costa ressaltou que uma das principais deliberações foi a defesa da laicidade do Estado como condição para a proteção de direitos. “Ela é fundamental para inibir violências contra grupos vulneráveis, como as religiões de matriz africana e a população LGBTQIA+. Um Estado verdadeiramente laico garante que essas populações não sejam alvo de discriminação institucional”, afirmou.
Ele também destacou a aprovação de propostas para a reformulação dos cursos de licenciatura. “A educação é estratégica. Defendemos a inclusão obrigatória da formação em direitos humanos nos cursos de licenciatura porque, ao formar o professor, não ficamos dependentes apenas da formação continuada”, avaliou.
No GT que debateu a estruturação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, o delegado pela Bahia, Matheus Martins, enfatizou a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos. “Discutimos um sistema que seja capaz de proteger ativistas e todas as pessoas que atuam na defesa das garantias de direitos”, explicou.
Como pessoa com deficiência, ele também destacou a centralidade da acessibilidade e do combate ao capacitismo. “Falamos de inclusão para construir um Brasil para todos os brasileiros, onde as pessoas com deficiência estejam efetivamente incluídas”, completou.
Valorização feminina
Representando mulheres trans e travestis de Santa Catarina, a delegada Scarlett Gonçalves de Oliveira da Silva ressaltou que a conferência contribui diretamente para o fortalecimento das políticas públicas nos estados e municípios. “Santa Catarina tem indicadores elevados de violência contra mulheres, e estar aqui é fundamental para fortalecer a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos e orientar políticas públicas que considerem as especificidades dos territórios”, afirmou.
Integrante dos debates sobre direitos sociais e educação, Scarlett também chamou atenção para a invisibilização de pautas como a das trabalhadoras sexuais. “Quando a gente traz esse tema, ampliamos o olhar humanizado para questões como violência, tráfico de pessoas e exploração, que muitas vezes são silenciadas”, destacou.
A delegada por Minas Gerais, Jade Muniz, representante do coletivo Clã das Lobas e de coletivos feministas, reforçou a defesa da dignidade humana das trabalhadoras sexuais. “Quando uma mulher cobra por sexo, ela deixa de ser mulher? Deixa de ter direitos humanos?”, questionou. Segundo ela, a conferência representa um espaço de visibilidade e disputa política. “Somos mães, avós, filhas, somos pessoas. A prostituição não é crime no Brasil, mas o entorno é criminalizado para nos manter à margem. Estar na Conferência Nacional de Direitos Humanos é ocupar um espaço que historicamente nos foi negado”, afirmou.
- (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
Hana Lopes Pereira, delegada de Rondônia e representante do coletivo Sankofa, que atua com questões de gênero, raça e infância, avaliou a 13ª ConDH como um momento fundamental para a retomada de políticas públicas. Segundo ela, após um período de dez anos sem a conferência, houve um “vazio de políticas públicas” para os mais vulneráveis, tornando a retomada “única e necessária”.
A delegada rondoniense considerou o processo de votação de propostas e moções, bem como os trabalhos nos Grupos de Trabalho (GTs), como "muito positivo", destacando avanços significativos em áreas como o enfrentamento da violência contra as mulheres e a proteção de crianças e adolescentes, mencionando a convocação da lei de alienação parental (LAP). “A retomada da conferência é única e necessária nesse momento, depois de tantos desmonte de políticas públicas para os mais vulneráveis”, afirmou.
- (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
Já Luz Morena, delegada pelo estado de São Paulo, apresentou a “Moção de garantias de direitos pela maternidade digna e contra o afastamento compulsório de mães e filhos”, construída com um movimento coletivo de mães buscando a garantia de direitos para que o afastamento forçado de mãe e filho seja reconhecido como violência e violação de direitos humanos, e que luta pela revogação da lei da alienação parental. “Mães estão perdendo a guarda dos filhos por diversos motivos, muitos deles rasos, arbitrários e preconceituosos”, afirmou.
13ª ConDH
A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos contou com a participação de delegados oriundos de 26 conferências estaduais, 1 distrital, 80 etapas livres e 1 etapa digital, totalizando mais de 100 instâncias preparatórias em todo o país. Esses números reforçam a ampla representatividade do evento, que reuniu 888 delegados credenciados com direito a voto.
Com o tema central "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas", a ConDH se constitui como um espaço estratégico para a escuta ativa das demandas históricas e emergentes da população brasileira, sobretudo dos grupos em situação de vulnerabilidade, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, população negra, pessoas com deficiência, mulheres, pessoas LGBTQIA+ e população privada de liberdade. A construção coletiva de diretrizes a partir da escuta desses sujeitos é condição essencial para um sistema de direitos verdadeiramente democrático, inclusivo e efetivo.
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‘Lutar sempre, desistir jamais’, diz Lula durante 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos
Retomada após quase dez anos, Conferência reuniu governo e representantes da sociedade para fortalecer políticas de igualdade, combater discriminações e ampliar a proteção a defensoras e defensores de direitos
“Enquanto essa vergonhosa desigualdade persistir, nós e vocês teremos que lutar, lutar e lutar, porque a gente jamais vai desistir. Lutar sempre, desistir jamais. Esse é o nosso lema”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, retomada após quase dez anos de interrupção. No encontro, realizado nesta sexta-feira, 12 de dezembro, o presidente ressaltou que combater a desigualdade e fortalecer a agenda de direitos humanos no país exige mobilização permanente do Estado e da sociedade.
“O Brasil atingiu o menor nível de desigualdade da história. Mesmo assim, continua a ser um dos países mais desiguais do planeta”, registrou Lula. O objetivo da Conferência é possibilitar um espaço amplo, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que contribuam para a construção e implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz. A última edição da conferência foi realizada em 2016.
É importante vocês saberem o valor da disposição de vocês de fazer as conferências municipais e nacionais e de fazer o sacrifício de vir aqui e todos os estados brasileiros para dizer a nós, governantes desse país, que vocês existem, são seres humanos, que não são invisíveis, que vocês não estão pedindo nada que vocês não tenham direito”, afirmou.
MOBILIZAÇÃO — A 13ª ConDH é resultado de um amplo processo de mobilização em todas as regiões do país, envolvendo mais de 200 etapas estaduais, regionais e livres, além da participação ativa de organizações da sociedade civil, conselhos e movimentos sociais.
CONSOLIDAR A DEMOCRACIA — Com o tema “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas”, o evento tem como objetivo fortalecer o Pacto Nacional pela Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais.
AVANÇOS PARA A SOCIEDADE — Em seu discurso, o presidente também ressaltou os recentes avanços no combate à fome, na geração de empregos e na redução da pobreza e da desigualdade. Lula citou políticas públicas como igualdade salarial, ampliação do Mais Médicos, fortalecimento do Farmácia Popular e de iniciativas na área da saúde.
“Incluímos quilombolas e povos indígenas no orçamento e nas mais diversas políticas públicas. Mas temos também muitos desafios pela frente”, complementou Lula.
O presidente destacou, ainda, que a luta por direitos, igualdade e respeito continuará a ser prioridade. “Tenho certeza de que podemos continuar contando com o compromisso e o engajamento de todas e todos vocês, nesse grande fazer coletivo. A participação social, a escuta das muitas vozes da sociedade é parte central na retomada da democracia e na construção de um Brasil mais justo, igualitário e inclusivo que sonhamos”, enfatizou.
REPARAÇÃO DEMOCRÁTICA — A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que a retomada da conferência representa uma reparação democrática. Ela também celebrou a mobilização histórica de milhares de pessoas em conferências municipais, estaduais e livres.
“Esta conferência mostra que não abriremos mão dos direitos humanos, assim como não abrimos mão da democracia e da nossa soberania nacional, que estamos atentos e fortes diante dos retrocessos, e que estamos construindo juntos as bases de um sistema nacional de direitos humanos capaz de garantir continuidade, capilaridade, orçamento e articulação federativa”, afirmou a ministra.
Ela também ressaltou que o país avança em memória, justiça e cidadania. Macaé Evaristo destacou entregas como a repatriação de quase 3 mil brasileiras e brasileiros, a destinação de 3% das unidades do Minha Casa, Minha Vida à população em situação de rua, os 213 mil atendimentos do Programa Acolher Mais e a consolidação de políticas para pessoas idosas, pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+.
“Também temos que celebrar uma grande vitória neste ano, que foi a aprovação do ECA Digital, que projeta a proteção integral para crianças e adolescentes no século XXI, garantindo direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual”, acrescentou a ministra.
“Esta conferência mostra que não abriremos mão dos direitos humanos, assim como não abrimos mão da democracia e da nossa soberania nacional, que estamos atentos e fortes diante dos retrocessos, e que estamos construindo juntos as bases de um sistema nacional de direitos humanos capaz de garantir continuidade, capilaridade, orçamento e articulação federativa”
Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
COMBATE À DISCRIMINAÇÃO — Durante a Conferência, o presidente Lula assinou Mensagem de Envio ao Congresso Nacional da Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, em vigor desde 2020. Com o envio, caberá ao Congresso analisar e aprovar o texto para que o Brasil possa ratificar formalmente esse tratado internacional.
A Convenção estabelece definições claras de discriminação e intolerância, oferencendo parâmetros jurídicos para o seu combate, tanto no plano regional quanto nacional.
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS — O presidente também assinou a mensagem de envio ao Congresso Nacional da Política Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O Projeto de Lei que institui essa Política busca estabelecer um marco normativo capaz de garantir condições mais seguras para a atuação de pessoas, grupos e coletivos que defendem os direitos humanos no Brasil.
“O Brasil é um dos países que mais matam defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e implementação da Política de Proteção, que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional, é tão necessária e urgente”, destacou o presidente Lula.
O presidente também afirmou que, no Brasil, ainda persistem diversas formas de discriminação, citando como exemplo o machismo e o racismo. “Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados. Negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA+, são os alvos preferenciais dos negacionistas dos direitos humanos”, registrou, destacando a urgência da aprovação do Projeto de Lei.
RAÍZES DA CIDADANIA — Na cerimônia, foram assinadas algumas portarias que reforçam ações de proteção, cidadania e enfrentamento às desigualdades. A primeira institui o Programa Raízes da Cidadania, em parceria com o Ministério da Saúde. O Programa tem como foco o combate ao sub-registro de nascimento, ao estabelecer medidas para aprimorar e monitorar o registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no Brasil.
“Hoje ainda temos 77 mil crianças de até 5 anos sem registro civil e o Programa Raízes da Cidadania responde a esse desafio, garantindo que a certidão de nascimento seja emitida na própria maternidade. Um passo fundamental para a dignidade desde o primeiro dia de vida”, registrou a ministra Macaé.
MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA — Outra portaria cria o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua. A iniciativa é fruto do 1º Seminário de Mulheres em Situação de Rua e Suas Diversidades. O espaço terá por objetivo propor e formular políticas públicas voltadas às mulheres em situação de rua, grupo que enfrenta níveis desproporcionais de violência.
“É preciso o compromisso do Governo Federal, do Congresso, do Judiciário, dos governos estaduais e municipais. De toda a sociedade brasileira. É preciso educar as crianças. É preciso conscientizar os homens de que o lugar da mulher é onde ela quiser estar, na hora que quiser, com a roupa que quiser, e na companhia de quem quiser”, enfatizou o presidente Lula.
Também foi assinada a portaria que estabelece o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, com vigência de 2025 a 2035.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL — A defensora pública Charlene Borges, presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ressaltou que a Conferência reafirma o compromisso com políticas de proteção e com o fortalecimento das instituições públicas que atuam nessa agenda. “A retomada desse espaço representa por si só um ato democrático. Precisamos devolver ao povo brasileiro aquilo que lhe pertence por direito, que é a participação direta na construção das políticas públicas que impactam a vida de todos os cidadãos”, afirmou Charlene.
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