O governo e sua base seguem aprovando uma série de propostas a toque de caixa, com manobras para acelerar o processo e sem tempo para aprofundar os debates. A reforma administrativa (PEC 32/2020) é a bola da vez. Aprovada na Comissão Especial, segue agora para o Plenário da Câmara. O texto mantem benefícios de juízes e promotores e permite reduzir até 25% do salário e da jornada dos funcionários públicos.


Grandes empresários entregaram documento ao Ministro da Economia, solicitando a “flexibilização” da legislação ambiental. O Presidente, por sua vez, segue negligenciando o país e mentindo descaradamente, como não nos deixa mentir o discurso que fez na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 21 de setembro.

 

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A Anistia Internacional Brasil lançou o relatório 1000 dias sem direitos – As violações do governo Bolsonaro. Ao todo foram catalogadas 32 situações que levaram a violações de direitos humanos desde a posse de Bolsonaro. Dentre as situações catalogadas estão a gestão da pandemia, os discursos antidireitos humanos na ONU, os ataques à imprensa, aos direitos de povos indígenas e outras comunidades tradicionais e violações de direitos humanos na Amazônia, o aumento do acesso a armamentos e as ameaças ao Estado de Direito.


No campo dos direitos sexuais e reprodutivos, a Comissão da Mulher aprovou na semana passada o REQ 55/2021 (Fernanda Melchionna – PSOL/RS e Erika Kokay – PT/DF), para a realização de Audiência Pública para debater o PL 478/2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) também aprovou o REQ 56/2021 para a incluir, como convidada nesta Audiência Pública, representante da a Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras.

 

Se o México descriminalizou o aborto há duas semanas e a Argentina o legalizou no fim do ano passado, o máximo que o Brasil tem conseguido fazer é evitar uma rápida corrida para trás. Quem nota o descompasso é o site Gênero e Número a partir de levantamento  do CFEMEA. Até agora, em 2021 foram apresentados sete projetos de lei envolvendo o aborto na Câmara dos Deputados – e todos eles buscam impedir ou criar barreiras para a interrupção da gravidez, incluindo nos casos hoje autorizados pela legislação.

 

Diante de tantos retrocessos e tentativas de soterrar direitos já garantidos, como o Aborto Legal, neste 28 de setembro de 2021 - Dia Latino-americano e Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto, a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, lança uma Nota Pública em que expõe os princípios e a base da luta feminista pelo Aborto Legal no Brasil.

 

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