Inovações nos Legislativos Estaduais
Este mês, continuamos a prestigiar legislações estaduais originais e inovadoras em questões de gênero. Nossa pesquisa sobre as inovações nas Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais segue em andamento. Nas próximas edições, continuaremos a publicar as leis de outros Estados e Municípios brasileiros. O formato integral das leis abaixo relacionadas pode ser facilmente encontrado nos respectivos web sites das Assembléias Legislativas dos Estados.
Preservativos femininos - Rio de Janeiro
A Lei 4.123/03 autoriza o poder Executivo a isentar de ICMS a venda de preservativos femininos, em todo o estado do Rio de Janeiro.
Benefícios previdenciários - Rio de Janeiro
A Lei 3.782/02 determina que as parcerias do mesmo sexo que tenham união estável com servidor@s estaduais, funcionári@s públic@s do Rio de Janeiro, devem ser equiparad@s à condição de companheiro ou companheira para fins de benefícios previdenciários.
Combate à violência - São Paulo
A Lei 11.245/02 institui o programa de combate à violência contra a mulher, com a finalidade de prestar assistência à saúde física e mental das mulheres vítimas da violência.
Combate à discriminação - São Paulo
A Lei 11.369/03 veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais e à mulher.
Distribuição de preservativos - Mato Grosso do Sul
A Lei 2.418/02 dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pela Secretaria de Estado de Saúde.
Cesta básica com preservativo - Mato Grosso do Sul
A Lei 2.411/02 inclui o preservativo masculino como item de cesta básica nos programas que menciona.
Educação escolar - Mato Grosso do Sul
A Lei 2.351/01 dispõe sobre a proibição de educação diferenciada em relação ao papel social da mulher nas escolas da Rede Pública de Ensino.
Prevenção às DSTs/aids - Distrito Federal
A Lei 2.704/01 institui o programa permanente de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DSTs/aids, nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.
Câncer de mama - Paraná
A Lei 13.437/02 dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo programa de prevenção e controle de câncer ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, para elaboração de planos de ação e políticas públicas de controle da doença, em parceria com as sociedades científicas.
Redução de danos - Rio Grande do Sul
A Lei 11.562/00 trata das atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e do vírus HIV.
Publicação de atividades - Espírito Santo
A Lei 6.616/01 dispõe sobre a publicação anual das atividades sociais e da saúde, relativas à mulher, pelo Executivo.
Programas habitacionais - Paraíba
A Lei 7.279/02 determina prioridade para mulheres nos recursos destinados aos programas habitacionais.
Minuto da mulher - Paraíba
A Lei 7.373/03 cria, na programação da Rádio Tabajara, o espaço institucional "Minuto da Mulher", para uso do Conselho Estadual da Mulher.
Combate à discriminação - Minas Gerais
A Lei 14.582/03 proíbe a discriminação contra @ portador/a do vírus HIV e pessoas com aids, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado.
Deputad@s e Vereador@s
O nosso banco de dados sobre leis estaduais e municipais voltadas para os direitos das mulheres e igualdade de gênero continua em construção. Sua colaboração é imprescindível para nós. Continue enviando Leis ou Projetos de Leis de seu Município ou Estado, no âmbito dos direitos das mulheres. Pedimos também que nos mantenha informadas sobre a tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal ou Assembléia Legislativa.
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