Parlamentares que defendem estupradores conseguem ler relatório do Estatuto do Nascituro (Lei de Proteção do Estuprador) na Comissão da Mulher

Durante mais de 5 horas de dedicada ação das deputadas que defendem os direitos das mulheres, houve debate acirrado na Comissão dos Direitos da Mulher na Câmara. Proposta quer regredir nos direitos e proibir o aborto em caso de estupro, transformando o estupro em uma forma de tortura permanente sobre as meninas (a maioria das violentadas e que sofrem abusos)

estuprador nao pai

A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (7/12/22) foi marcada por protestos de entidades feministas e de direitos humanos. A proibição de participação popular no acompanhamento da sessão agravou as tensões e facilitou a violência e ameaças de extremistas fundamentalistas contra as ativistas feministas na porta da sala da Comissão.

Dentro da sala, as deputadas feministas usaram todos os meios regimentais para evitar que a votação ocorresse sem debates e sem meios para a manifestação do contraditório. Importante observar que a obstrução é um mecanismo democrático que garante a ação das minorias no Parlamento. Nos últimos anos, porém, reformas do Regimento Interno, e a ação truculenta e antidemocrática de parlamentares extremistas, como a presidenta da Comissão, deputada Policial Kátia Sastre (PL-SP), tem impedido a livre manifestação e desconsiderado os direitos.

O projeto 478/2007 que pretende impedir a interrupção da gravidez provocada por estupro (e os demais casos previstos da legislação em vigor desde 1940) tem sido autonominado como Estatuto do Nascituro, por dar ao embrião e ao feto a condição jurídica de um ser vivo independente e autônomo, desconsiderando a ciência. Na realidade é um Estatuto do Estuprador, como bem o definiu a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) pois acaba garantindo a quem violentou e abusou da mulher ou menina, crianças de 10, 11 ou 12 anos de idade, direitos sobre o resultado da violência e impede a vítima de interromper a gravidez, mesmo nos casos em que a menina ou mulher corram risco de morte.

Uma manobra da presidenta da Comissão, adiou ou interrompeu a tramitação de uma série de Projetos de Lei que estão na pauta ou prontos para a pauta na Comissão, alguns deles de autoria de deputadas que terminam os mandatos agora, para dar destaque ao projeto que tem por objetivo aprisionar a vítima em um círculo interminável de tortura e submissão.

Depois de horas e horas de resistência das deputadas feministas contra a truculência de fundamentalistas e extremistas, a votação foi adiada por mais uma sessão em razão de um pedido de vista. O Projeto volta à pauta na próxima semana.

O parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) foi lido durante a reunião e determina que o termo “nascituro” designa o ser humano já existente, porém ainda não nascido. A proposta garante proteção e direitos desde a concepção. "É muito claro que, desde a concepção, nasce para a Constituição Federal um titular de direitos fundamentais, sendo a vida o primeiro marco e o pressuposto para o exercício de qualquer outro direito", justificou o relator. O pedido de vista foi feito por quatro deputad@s: Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Vivi Reis (Psol-PA). A deputada Sâmia Bomfim afirmou que a proposta batizada de Estatuto do Nascituro deveria ter o nome modificado para "estatuto do estuprador". "Meninas, em sua maioria, crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do País, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai", disse. Conforme a proposta, "o nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros".

A reunião foi marcada por obstrução da oposição e diversas questões de ordem. A deputada Érika Kokay protestou contra a proibição de participação dos movimentos sociais durante a reunião. A presidente da comissão, deputada Policial Kátia Sastre (PL-SP), informou que restringiu o acesso porque uma funcionária testou positivo para Covid-19 e teve contato com outros integrantes da comissão (o que se sabe não corresponder à verdade, já que a deputada já havia dito na semana passada, que impediria a presença de cidadãs na Comissão para garantir a votação nesta semana do projeto contra os direitos das mulheres). Grupos em defesa dos direitos das mulheres protestaram contra a votação do lado de fora do plenário. Deputadas da oposição denunciaram a agressão de uma manifestante no corredor das comissões.

A deputada Sâmia Bonfim reclamou da pauta com item único passando na frente de outras propostas de interesse dos parlamentares. A deputada Natália Bonavides (PT-RN) lembrou ainda que há propostas aguardando votação de autoria de parlamentares não reeleitas e que teriam a última chance de ser apreciadas antes do fim da legislatura. Os defensores da proposta tentam manipular e torcer argumentos fazendo crer que o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, impede o aborto. Érika Kokay lamentou a votação da proposta, que revoga autorizações legais para o aborto desde os anos 40, como no caso de estupro. "O Pacto de São José não defende o direito à vida desde a concepção de forma absoluta, mas admite exceções para proteção da vida das mulheres", afirmou Kokay. Ela se fundamenta em discussões e estudos de muitos anos.

“Criminalização do aborto é mantida não para proteger a vida do feto, mas como controle da sexualidade feminina”, afirma o juiz José Henrique Torres.

Apesar da expressão “desde a concepção”, que poderia ser entendida como uma barreira para o abortamento legal, uma interpretação contextualizada do tratado, defendida por especialistas, vai na direção oposta. “A descriminalização do aborto não é apenas possível, mas uma exigência do sistema de direito humanos e uma exigência constitucional também porque afeta o direito da mulher à saúde”, afirmou José Henrique Torres, juiz titular da 1ª Vara do Júri de Campinas (SP) e professor de Direito Penal da PUC (Pontifícia Universidade Católica) na mesma cidade.

Um dia antes da reunião da Comissão, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reiterou posição recorrente manifestada contra a retirada de direitos das mulheres e que considera o PL do Estuprador um atentado aos direitos humanos. Para o CNDH, o estatuto fere a legislação vigente e representa uma grave violação à dignidade e à vida de mulheres, jovens, meninas e pessoas com capacidade de gestar, violando a igualdade entre todas as pessoas garantida na Constituição Federal e na Declaração Universal de Direitos Humanos.