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Depois do caso da menina do ES, Ministério da Saúde divulga portaria que dificulta o acesso ao aborto legal

28 de agosto de 2020
 
A portaria do Ministério da Saúde publicada na quinta-feira (27 de agosto) estabelece o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em Lei, no Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática a portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao exigir: notificação da autoridade policial pelo médico com preservação de evidências; parecer técnico médico; aprovação de uma equipe de saúde multiprofissional; entre outros procedimentos.
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Radar Feminista - 14 a 18 de setembro de 2020

15 de setembro de 2020
 

Continuam as pressões para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, coloque em votação o PDL 381/2020 que susta a Portaria 2282/2020 sobre acesso ao aborto legal. Enquanto isso, o Executivo continua se movimentando.
 
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Nota da Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto pela Revogação imediata da Portaria 2.282/2020

14 de setembro de 2020
 

Engrossando o caldo contra a Portaria 2.282, a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto lançou no sábado, 12 de setembro, uma Nota Pública pela sua Revogação imediata. A Frente denuncia que a Portaria impõe mais dor e humilhação para meninas e mulheres vítimas de estupro; viola o código de ética sobre sigilo em saúde (Lei 10.778/2003) e condiciona o acesso ao aborto legal a notificação a autoridade policial.
 
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"As emoções não estão sendo percebidas como políticas. É isso que o patriarcado nos ensinou. Se não conhecermos as nossas emoções, se não conhecemos como somos em nosso próprio corpo, então como poderemos saber como somos em espaços públicos, como ser cidadãos políticos..."
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"Quando o sistema político é excludente e violento, o caminho para garantir os direitos é pelo fortalecimento dos movimentos sociais e seus atores"
Guacira Cesar Oliveira
 
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