Basta de matança, mentiras e políticas irresponsáveis! Queremos Justiça Reprodutiva! 

 

Nós, organizações abaixo assinado que compomos a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, vimos a público manifestar – mais uma vez -, nosso repúdio várias medidas do governo brasileiro e seus poderes, que de forma cada vez mais intensa e direcionadas, atentam contra direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e pessoas que gestam, mas também contra a vida, principalmente de mulheres negras, indígenas e pobres.

 

Recentemente, em nota, a Frente denunciou e demonstrou, assim como várias outras organizações e pessoas o fizeram, a falácia da proposta do Senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o PL 5435, que por trás de uma suposta proteção da gestante e à maternidade, visava impedir a interrupção da gestação em qualquer circunstância já garantida na Lei. Afirmamos que a verdadeira proteção dos direitos de gestantes já está prevista e afirmada na Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e nos vários Programas voltados ao pré-natal, parto e nascimento, na Política de atenção à saúde da criança, na Política de Atenção à Saúde da População Negra, na legislação sobre o SUS e em várias Normas Técnicas e protocolos do Ministério da Saúde. Leia a nota completa “ABAIXO AO PL 5435/2020“ aqui!


Também rechaçamos a consulta pública lançada em 5 de abril, pelo General Luiz Eduardo Ramos, alçado a Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre um suposto estatuto de defesa do nascituro, ligado a uma campanha sobre ‘riscos do aborto’, proposta que recebe nosso mais completo repúdio por três razões principais aqui elencadas: 


– É sabido que os riscos do aborto são decorrentes da sua criminalização que empurra muitas mulheres e meninas, principalmente negras e pobres, para práticas inseguras, enquanto dados científicos e relatos de profissionais de saúde atestam que um aborto no sistema de saúde é mais seguro que uma cesariana. 


– Porque não reconhecemos num general, formado para coordenar ações militares, legitimidade para liderar qualquer consulta ou debate no que tange aos assuntos de uma Casa Civil e muito menos relativas às questões reprodutivas da vida humana.


– Porque defendemos que o Estado brasileiro assuma com seriedade e responsabilidade o seu papel na construção e pavimentação de condições para que o SUS atenda de forma humanizada, integral e universal a todas as mulheres, do pré-natal ao parto e puerpério, no acesso ao aborto legal e aos métodos contraceptivos, na proteção da infância. Infelizmente o que temos visto é a falta de leitos nas maternidade próximas à moradia, com a falta de UTIs neonatais e adultas, para acolher gestantes e bebês quando necessário na mesma unidade de saúde, questões que têm agravado a morte materna em tempos de pandemia do covid-19  e que nos torna o país em que mais morreram gestantes no mundo por covid-19.


E, recentemente, para corroborar as falácias que envolvem sua micropolítica –  violando compromissos constitucionais -, novamente esse governo através do Ministério da Saúde,  demonstra que ao invés de cuidar da saúde e da vida das mulheres, quer ampliar o controle eugênico e racista de nossos corpos violando nossa saúde sexual e reprodutiva, ao publicar a Portaria  n. 13/2021, SCTI – MS. Essa Portaria valida a incorporação de “implante subdérmico de etonogestrel na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. A Portaria se volta a serviço do controle de natalidade de um grupo populacional específico – mulheres negras, indígenas e pobres – o que se apresenta como promoção de práticas eugênicas, racistas e coloniais que persistem na atualidade com protagonismo do Estado brasileiro e de empresas farmacêuticas internacionais.    


Ao propor implante intradérmico para grupos específicos que vivenciam o racismo patriarcal cisheteronormativo e/ou que estão em situação de vulnerabildiade social e econômica ou já são estigmatizados, como mulheres privadas de liberdade e mulheres trabalhadoras do sexo, o Ministério da Saúde viola um dos princípios fundamentais que regem o SUS, o da Universalidade, afronta a preservação da autonomia das pessoas e a igualdade da assistência à saúde sem preconceitos, conforme previsto no artigo 7º da Lei Organica de Saúde. 


Vale lembrar que essa Portaria recém publicada despreza a orientação do próprio Ministério da Saúde que, em 2006, publicou a cartilha “Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos anticoncepcionais”, onde reafirmou compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, nacional e internacionalmente, como:


– Direito das pessoas de decidirem, de forma livre e responsável, se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas.


– Direito a informações, meios, métodos e técnicas para ter ou não ter filhos.


– Direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminação, imposição e violência.


A vigência da Portaria nº 13/2021 do MS, agrava um cotidiano de barreiras para a realização dos direitos sexuais e reprodutivos, que incluem dificuldades em acessar informações sobre saúde sexual e reprodutiva nas Unidades Básicas de Saúde para o exercício do consentimento informado, livre e esclarecido por estas mulheres e pessoas que gestam, posto que frequentemente são vítimas da expressão institucional do racismo patriarcal cisheteronormativo e dos fundamentalismos.


Caso este governo estivesse preocupado em promover a saúde de mulheres e pessoas que gestam, implementaria medidas para o efetivo acesso universal aos métodos contraceptivos nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, enfrentaria o racismo institucional que obsta a atenção em saúde sexual e reprodutiva, qualificaria as/os profissionais da ponta para que todas as meninas e mulheres fossem indistintamente acolhidas e informadas sobre métodos disponíveis.


Por isso, num cenário de intensos ataques às nossas vidas e saúde, frutos da crescente opressão reprodutiva, tanto no âmbito do Poder Legislativo quanto do Executivo, em todos os níveis de governo, acirrado pelas desigualdades raciais, sociais e de gênero no país, repudiamos, qualquer ato que vise desrespeitar populações e grupos direcionados através de medidas eugênicas de controle populacional.


Exigimos o basta às medidas de ingerência, controle e prejuízo à saúde e vida consolidadas no racismo patriarcal cisheteronormativo e em seu projeto de dor e de morte: que ora na saúde sexual e reprodutiva se expressam com medidas como decreto 10.531/2020, o PL 5435 ou a portaria n. 13/2021 – MS; ora na segurança pública se expressam em chacinas como a do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, em 6 de maio de 2021 (vésperas do dia das mães), quando agentes do estado mataram 27 pessoas e aterrorizaram toda a favela com o massacre. Nossos gritos se somam por Justiça!

BAIXE A NOTA COMPLETA AQUI!

Assinam a nota:
Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero

Articulação de Mulheres Brasileiras

Associação Juízes para a Democracia

Associação Portal Catarinas

Católicas pelo Direito de Decidir

CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação

CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

CLADEM – Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

Coletiva MULEsta

Coletivo Autônomo Feminista Leila Diniz

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde

Coletivo Margarida Alves

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

CRIOLA

Cunhã Coletivo Feminista

Central Única dos Trabalhadores

Diretoria de mulheres da União Nacional das e dos Estudantes (UNE)

Grupo Curumim

Grupo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais Maria Quitéria

LBL – Liga Brasileira de Lésbicas

Marcha Mundial das Mulheres

Rede de Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir

Rede Médica pelo Direito de Decidir

Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano

Secretaria Nacional de Mulheres do PT

Setorial Nacional de Mulheres do PSOL

SOF – Sempreviva Organização Feminista

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

TamoJuntas – Assessoria Multidisciplinar Gratuita para Mulheres em Situação de Violência

União Brasileira de Mulheres

 

 

   
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