A Deputada Ana Pimentel (PT-MG) apresentou projeto de lei (PL 567/2023) que estabelece o direito de pacientes mulheres cisgênero, mulheres transgênero e pessoas quem menstruam de terem acompanhante durante procedimentos médicos que contem com sedação total ou parcial.
A deputada Ana Pimentel (PT-MG) argumenta que "as mulheres são historicamente vítimas de diversos tipos de violência, dentre elas as violências física, sexual, moral e psicológica. Essa condição de constante insegurança viola o direito constitucional das mulheres de acesso à saúde" previsto no Artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Ela enfatiza que "no interior do sistema de saúde, seja ele público ou privado, há situações específicas, que apontam para a vulnerabilidade das pacientes, como a violência obstétrica. De modo correlato, mulheres transgêneros e pessoas que menstruam também se encontram entre os grupos sociais que mais sofrem com a violência exercida sobre seus corpos. Quando ditas violências ocorrem em atendimentos e procedimentos de saúde, impedem a efetiva realização do direito das mulheres cisgênero, das mulheres transgênero e das pessoas que menstruam a um amplo acesso à saúde. Neste sentido, é tarefa do Estado garantir a integralidade deste direito cabendo-lhe, então, o dever de criar mecanismos legais para coibir tais práticas de violência".
O projeto está aguardando despecho do presidente da Câmara, quando saberemos por quais Comissões Permanentes ele passará e se será apensado a outros.
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