PEC 164/12, que pode proibir o direito ao aborto em casos de estupro, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Confira o release de Criola (www.criola.org.br). Hoje (27), a PEC 164/12, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que pretende proibir o aborto legal, retornou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda Constitucional fere o princípio do não retrocesso, podendo retirar direitos já adquiridos,