PL fundamentalista que atribui personalidade civil ao feto não entra em votação graças a atuação de deputadas e deputados de esquerda que defendem os direitos das mulheres
Cfemea - 26/10/23
Nesta quarta-feira (25/10) entrou em pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados o projeto de lei 4150/19, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que dá nova redação ao Código Civil, incluindo que a “personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção”. O projeto repete a estratégia de outras proposições ultraconservadoras e fundamentalistas ao ter como consequência a criminalização integral do aborto, indo na contramão da vigente garantia legal em caso de estupro, risco de vida da mulher, e em casos de feto anencéfalo.
No entanto, o projeto não chegou a entrar em votação na Comissão. Foi longa discussão sobre a inversão de pauta para priorização da votação do projeto solicitada pela própria autora do projeto, Tonietto, segundo suposta “urgência” do tema. A proposta visava superar a urgência da votação do PL 10.772/2018, do deputado Vicentinho, que estende a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, e também a discussão sobre o PL nº 4.056/2019, do deputado Juscelino Filho, que trata da garantia do auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Como argumentado pela deputada do campo feminista e de esquerda, Erika Kokay (PT/DF), essa manobra de priorização da votação de um projeto que vai contra o aborto em qualquer circunstância em detrimento desses outros projetos urgentes para usuários do INSS e das crianças brasileiras, é sintoma da gravidade do perfil reacionário e despropositado que a comissão tem assumido.
Vale destacar que há 15 dias a comissão decidiu em favor do PL que proíbe o casamento homoafetivo 580/07, do deputado Pastor Eurico (PL/PE), por 12 votos contra 5, o que demonstra a força antidemocrática e contrária aos direitos civis da população desse grupo.
Mesmo com a aderência de 11 parlamentares, entre 15, ao pedido de inversão de pauta, Erika Kokay, Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), conduziram o debate apresentando o risco do projeto à vida, principalmente das meninas brasileiras, principais vítimas de estupro no Brasil. O projeto não entrou em votação e a sessão foi encerrada em razão da abertura da Ordem do Dia.
A dep. Erika Kokay também protocolou requerimento para que o projeto seja redistribuído para a Comissão de Direitos Humanos, já que só estava prevista sua distribuição para a CPASF e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).