Frente Rio de Janeiro contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto convoca ato com início a partir das 17h de quinta (28), no buraco do Lume (Praça Mário Lago), Centro do Rio
Atividades são parte de mobilização nacional pelo direito de decidir e pela vida das mulheres, meninas e pessoas que gestam e deverão acontecer em várias cidades do país contra a criminalização em defesa da legalização do aborto.
No Supremo Tribunal Federal (RJ), já começou o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que desde 2017 defende a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação no país. Atualmente, a legislação brasileira apenas permite o aborto legal em casos de estupro, risco à vida da gestante ou de fetos anencéfalos.
Atualmente, o aborto voluntário no país é crime e mulheres e pessoas que abortam podem pegar penas de até três anos de prisão. Pessoas que ajudam na realização do aborto, como familiares, amigos, médicos e enfermeiros podem ser condenados a penas de até 4 anos de prisão.
A ADPF 442 foi apresentada pelo PSOL e pelo Anis – Instituto de Bioética e argumenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal, elaborados em 1940, estão em conflito com a Constituição Brasileira.
De acordo com a ação, “os direitos das mulheres à cidadania e à dignidade, à vida, à igualdade, à liberdade, à saúde e ao planejamento familiar, de não ser discriminada e de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, estabelecidos na Constituição, têm sido violados pela criminalização da interrupção voluntária da gestação em seu primeiro trimestre”.
A ADPF é um mecanismo que pode ser acionado tanto por organizações da sociedade civil ou pelo Ministério Público para questionar o STF sobre alguma lei que esteja em desacordo com a Constituição. Isto é, o Supremo Tribunal Federal não só pode como deve discutir a questão já que tem o dever de garantir o cumprimento da legislação brasileira.
A liberação do caso para julgamento ocorreu uma semana antes da relatora da ação, a ministra Rosa Weber, se aposentar compulsoriamente aos 75 anos e deixar a presidência do tribunal. O julgamento teve início em 22 de setembro e já conta com o voto favorável de Weber, única a votar. Atualmente a votação está suspensa por um pedido do ministro Luís Roberto Barroso. Em 2 de outubro, Barroso substitui Rosa Weber e assume a presidência do Supremo.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 uma em cada sete mulheres, com idade próxima aos 40 anos, já fez pelo menos um aborto no Brasil. O levantamento ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios. Também segundo dados da OMS, cerca de 23 mil gestantes morrem todos os anos ao redor do mundo vítimas de processos clandestinos de interrupção da gestação. O aborto é o quinto maior causador de mortes maternas no Brasil.
Para a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, em Manifesto divulgado nas redes sociais, é preciso impedir que a onda contra a vidas e os corpos das mulheres continue. No documento, a Frente destaca que o crime é de quem não garante direitos e não de quem os defende.
“Perseguir, promover a perseguição e criminalizar defensoras do direito ao aborto legal trata-se, acima de tudo, de um atentado a democracia e aos direitos humanos, do qual fazem parte os direitos sexuais e reprodutivos. Não há espaço no Estado Democrático de Direito para a persistência deste grave cenário. Nós, organizações e defensoras de direitos humanos, possuímos um papel essencial no fortalecimento democrático voltado ao reconhecimento do direito de mulheres, meninas e pessoas que gestam à autonomia, à saúde e a uma vida livre de violência de qualquer natureza”, diz o manifesto.
Da Redação da Aduff | por Lara Abib