Para o conselho, projeto de lei fere a legislação e representa grave violação à dignidade e à vida de mulheres
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH aprovou hoje (6 de dezembro), por unanimidade, nota pública em que repudia veementemente o Projeto de Lei n. 478/2007 – Estatuto do Nascituro, que tramita na Câmara do Deputados e tem previsão de ser votado amanhã.
Para o CNDH, o estatuto fere a legislação vigente e representa uma grave violação à dignidade e à vida de mulheres, jovens, meninas e pessoas com capacidade de gestar, violando a igualdade entre todas as pessoas garantida na Constituição Federal e na Declaração Universal de Direitos Humanos.
O conselho afirma que o projeto de lei é fundamentado em dogmas religiosos, o que contradiz o principio da laicidade do Estado. Contraria ainda o Código Penal de 1940, que reconhece o direito ao aborto legal em alguns casos, e a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2012, que prevê o aborto de fetos anencefálicos.
“O CNDH reafirma a necessidade do cumprimento integral e inquestionável do Código Penal, Artigo 128 (Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940) e da mencionada decisão do STF e reivindica a retirada de pauta e arquivamento do referido PL”, afirma o a nota.
Leia aqui a Nota CNDH n. 42/2022: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nota-cndh-42-2022