O projeto que deu origem à lei foi apresentado pela deputada federal do PSOL Erika Hilton e aprovado ao longo de 2023 no Congresso Nacional.
17 de janeiro de 2024
O governo federal sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. O projeto que deu origem à lei foi apresentado pela deputada federal do PSOL Erika Hilton e aprovado ao longo de 2023 no Congresso Nacional.
É a primeira lei federal que institui uma política nacional para a população em situação de rua. Com a lei, o Estado brasileiro fica obrigado a promover condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas distributivos, de elevação de escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda.
O programa também prevê fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho; garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais, de áreas como saúde, assistência social e habitação.
“Essa população é formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores”, explica Erika Hilton.
