Quase lá: Congresso aprova emenda bolsonarista à LDO com ataques à reforma agrária, às mulheres e à população LGBTQIA+

Iniciativa foi considerada irregular por governistas que acreditam que a proposta será derrubada pelo STF

Brasil de Fato | Brasília (DF) |

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de vetos presidenciais a matérias aprovadas por senadores e deputados - Geraldo Magela/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, (19), uma emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) que proíbe a União de ter despesas que incentivem invasão ou ocupação de terras, o aborto e que atentem contra a “família tradicional”.

Em uma vitória simbólica da oposição, a proposta que ataca diferentes movimentos populares e grupos minoritários da sociedade foi considerada uma fake news pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), já que prevê iniciativas que não são permitidas por lei.

::Orçamento previsto para reforma agrária é o menor de todas gestões petistas; negociações entre governo e MST seguem ::

“Isso é uma emenda fake news porque nada do que está nessa emenda é permitido no ordenamento jurídico. Tudo que está nessa emenda já é proibido […] O governo brasileiro não tem qualquer uma pretensão de gastar um centavo sequer em qualquer desses dispositivos. Qual o objetivo dessa emenda? É a narrativa”, afirmou o parlamentar.

Já o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), criticou o "moralismo orçamentário" e afirmou que a proposta deve ser derrubada. "Cabe à LDO balizar a elaboração do orçamento, estabelecendo as metas e prioridades do Governo, especialmente no tocante a investimentos, alterações na legislação tributária e política oficial de fomento. Subvertendo esse escopo constitucional, o consórcio bolsonarista inaugurou um inusitado 'moralismo' orçamentário. Nem Freud seria capaz de explicar tamanho nível de fixação pela pauta moral!", afirmou o parlamentar.

"Em qualquer caso, esse dispositivo esdrúxulo possivelmente será vetado e, caso esse veto seja derrubado, ainda haverá o STF [Supremo Tribunal Federal] para brecar tamanho absurdo", seguiu Contarato.

O PSOL, por sua vez, divulgou uma nota oficial afirmando que a estratégia da oposição se assemelha ao expediente utilizado pelo movimento antiaborto nos EUA:

"A emenda à LDO aprovada pelo Congresso Nacional é uma peça estranha ao Orçamento. Há uma invasão de competências no texto. O Orçamento tem como objetivo ordenar o gasto público e assegurar recursos para tanto. Colocar na lei uma cópia farsesca da 'emenda Hyde', expediente do movimento antiaborto dos EUA nos anos 1970-1980, mostra a mediocridade de seu proponente e serve para que os reais problemas do Orçamento não sejam discutidos de modo correto. O país precisa de recursos para que direitos constitucionais sejam assegurados e para que os brasileiros tenham acesso à serviços públicos dignos, e não de penduricalhos fantasiosos da extrema-direita em sua lei orçamentária", diz a nota da sigla.

Relator havia rejeitado proposta

A LDO é uma das etapas para a definição do orçamento que o governo terá a disposição no ano seguinte. Como o próprio nome diz, ela estabelece as diretrizes gerais de como serão direcionados os recursos públicos ao longo do ano. Após a aprovação da LDO, ainda caberá ao Congresso aprovar a Lei Orçamentária Anual para 2024. Esta lei, por sua vez, trata do orçamento propriamente dito, com o detalhamento de receitas e despesas que serão gastas pelo governo federal e os demais Poderes no ano seguinte.

A expectativa é que o Congresso Nacional vote a LOA de 2024 até o fim desta semana. Tradicionalmente a votação da Lei Orçamentária é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, já que os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.

A proposta de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já havia sido apresentada quando a LDO estava em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, a CMO responsável por aprovar o texto antes de ele ir ao plenário. O relator do orçamento, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), porém, acabou rejeitando a proposta na comissão. 

Em uma manobra para desgastar o governo na reta final das votações deste ano, o PL apresentou um destaque na votação da LDO no plenário do Congresso Nacional (que reúne os deputados e senadores), nesta terça, e incluiu a emenda que foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Confira abaixo o que diz o texto aprovado:
 

“É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:

I – invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

II – ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

III – ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e

IV – cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;

V – realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.”

A emenda "fake" foi aprovada na Câmara por 305 votos a 141 e duas abstenções. No Senado, o placar foi de 43 votos a 26.

Edição: Rebeca Cavalcante

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fonte: https://www.brasildefato.com.br/2023/12/19/congresso-aprova-emenda-bolsonarista-a-ldo-com-ataques-a-reforma-agraria-as-mulheres-e-a-populacao-lgbtqia

Apesar dos apelos do relator da LDO, deputado oposicionista Danilo Fortes, que explicou não ser possível uma lei orçamentária tratar de assuntos que envolvem inclusive o Código Penal, os parlamentares acataram emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que foi destacada (votação em separado de trecho do projeto), para vedar à União realizar, direta ou indiretamente, despesa que incentive realização de aborto e de ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a mudar de sexo. A emenda também proíbe gasto público com cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, com promoção a invasão de propriedades rurais e em ações tendentes a diminuir o conceito tradicional de família, formada por pai, mãe e filhos.

Na opinião do líder da minoria no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a emenda traduz "o que pensa a grande maioria da população brasileira". Para o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acabou de anunciar a sua filiação ao PT,  a LDO não é o projeto adequado para esse debate, voltado para os costumes.

— Não é a lei de diretrizes orçamentárias que trata desses temas. Aliás todos esses temas são proibidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/19/nova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-aprovada-e-vai-a-sancao

 

A oposição bolsonarista conseguiu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovada nesta terça-feira 19 pelo Congresso Nacional, um trecho que proíbe o uso de recursos públicos com atividades e ações que supostamente ferem  “os valores da família tradicional”. O dispositivo foi apresentado pelo deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ). O texto recebeu o endosso de 305 deputados e 43 senadores. ...

Leia mais em https://www.cartacapital.com.br/politica/bolsonaristas-incluem-na-ldo-trecho-que-proibe-gastos-com-acoes-contra-a-familia-tradicional/

 


 

Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

A proposta, que estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento, segue agora para sanção

19/12/2023 - 16:52  Agência Câmara

 

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos Vetos.
Sessão deliberativa do Congresso Nacional

 

 

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente.

Vice-líder do governo no Congresso, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) fez acordo para retirar destaques que buscavam suprimir as mudanças nas emendas, mas afirmou que não existe compromisso do governo com esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.

A LDO estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), disse que as mudanças em relação às emendas parlamentares são uma continuação de um movimento iniciado há dez anos, quando as emendas individuais e de bancadas estaduais passaram a ser de execução impositiva.

“Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que, aí sim, realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual também fui relator, que passamos a alterar essa realidade”.

Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23), as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4 de 2023 (PLDO 2024). Dep. Carlos Zarattini (PT - SP)
Zarattini: Executivo deve fazer cronograma de liberação de emendas

 

O deputado Carlos Zarattini disse que o Congresso está invadindo atribuições do Executivo. Ele disse que o governo sabe que 2024 é um ano eleitoral e que as emendas precisam ser liberadas mais rapidamente por causa das restrições da legislação.

“Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares”.

Pela LDO aprovada, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.

Limites
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), tem que haver um limite para as emendas parlamentares. “Não devia ter nenhuma no meu entender. Mas, se existem, não deviam ser tantas. E nem impositivas do jeito que são. Porque ao fragmentar o repasse para os municípios, nós estamos diminuindo os programas estruturantes que País precisa para desenvolver suas atividades”.

Mas o deputado Danilo Forte disse que o Congresso já demonstrou que atua com responsabilidade, aprovando medidas enviadas pelo Executivo. “Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade. Se algo ficou provado neste ano, é que o governo precisa tirar do papel a tão prometida Frente Ampla e abandonar a velha postura impositiva de suas vontades”.

As emendas de comissão não são impositivas, mas a LDO aprovada agora estabelece uma destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4 de 2023 (PLDO 2024). Dep.Danilo Forte(UNIÃO - CE)
Danilo Forte: "governo precisa tirar do papel a tão prometida Frente Ampla"

Meta fiscal
A LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (LC 200/23).

Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.

Mas alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem:

  • seguro rural;
  • pesquisas da Embrapa;
  • defesa agropecuária;
  • educação de pessoas com altas habilidades;
  • despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • prevenção às violências contra crianças e adolescentes;
  • atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual;
  • execução de ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
  • despesas vinculadas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;
  • programa Esporte para a Vida; Bolsa-Atleta;
  • R$ 5 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento.

Metas e Prioridades
Como em outros anos, a LDO construiu um anexo com metas e prioridades definidos por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas no Plano Plurianual para 2024-2027, mas isso não foi acatado. Foram destacadas no texto as seguintes prioridades:

  • ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;
  • incentivo ao uso de energias renováveis;
  • combate e erradicação da fome;
  • incentivo ao empreendedorismo feminino;
  • apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e
  • promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.

Minha Casa, Minha Vida
Pela LDO, o programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos, em um primeiro momento, para as cidades menores. Mas, caso elas não apresentem projetos, o dinheiro deverá ser revertido para as cidades maiores.

E foi incluída na complementação que a União faz para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), recursos para a manutenção de programas de transporte, alimentação, além de fornecimento de uniforme e material escolar.

Transferências especiais e voluntárias
O texto também estabelece um controle maior das transferências especiais. O parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar. As transferências especiais são emendas individuais entregues diretamente a gestores municipais e estaduais.

Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, foi suspensa a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. E, nas transferências de recursos para entidades privadas, foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.

Emenda PL
Em Plenário, foi aprovada emenda do PL que proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem:

- invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

- ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

- ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;

- cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;

- realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Vários parlamentares disseram que a emenda trata de temas que já não são permitidos hoje e que a LDO nunca dispôs sobre eles; mas a aprovação foi ampla tanto na Câmara quanto no Senado.

 

 

 

 

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/1027778-congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024/

 


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