Não há país menos desigual sem redistribuição de renda. Não há aplicação de políticas públicas antirracistas efetivas que não pressuponha redistribuição de renda, afirma a colunista.
"Esse imposto incidiria sobre uma parcela ínfima da população, menos de 1%"Foto: rafapress/Zoonar/picture alliance
Nesse mês de outubro, comemoramos o 35º aniversário da nossa Constituição que segue em vigor. Promulgada em 1988, a nova Constituição foi festejada de maneira ansiosa por uma parcela expressiva da população brasileira, pois marcava o fim de mais de duas décadas de ditadura militar no Brasil – período no qual uma série de direitos foram sistematicamente violados, e a democracia ficou suspensa.
O desejo pela democracia cidadã organiza diversos pontos da Constituição, numa proposta abertamente progressista (mesmo que a la brasileira). E ali no item sete do artigo 153 que versa sobre os impostos que compete à União instituir está: "grandes fortunas, nos termos de lei complementar".
É isso mesmo, o maior e mais importante contrato social e político do Brasil previa a cobrança de imposto sobre grandes fortunas, por meio da formulação de leis complementares e futuras. Acontece que esse futuro nunca chegou.
Mais de três décadas se passaram e a possível cobrança de impostos sobre grandes fortunas – que existe em diversos países tidos como primeiro mundo, vale dizer – gera uma série de debates acalorados, mas não se efetiva em termos legais e práticos.
O debate recente sobre a reforma tributária trouxe uma vez mais a possibilidade de taxação das grandes fortunas do país – uma grandeza que sequer foi dimensionada, tendo em vista que a compreensão sobre o que seria o recorte inicial dessas grandes fortunas pode variar de um patrimônio de 2 milhões, segundo um Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado em 2008, até mais de 50 milhões, como o previsto em um PLP de 2020.
Mas o fato é que esse imposto incidiria sobre uma parcela ínfima da população, menos de 1%. Existem diferentes propostas de taxação, porém, nas versões que defendem alíquotas progressivas, os cálculos apontam que a arrecadação poderia alcançar até R$ 40 bilhões por ano.
40 bilhões representa quase 25% do orçamento do Ministério da Educação que, segundo o Portal da Transparência, terá em 2023 despesas previstas girando na casa dos 180 bilhões. Imaginem a diferença que esse dinheiro faria se bem aplicado na educação ou na saúde pública brasileira?
Taxação antirracista
Para aqueles que defendem a criação e aplicação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) existe uma argumentação importante de ser pontuada: a frequente improdutividade dessas fortunas. E, aqui vale lembrar: estamos tratando de fortunas de pessoas físicas, não de empresas ou indústrias – uma dimensão que também precisa ser levada em conta frente a argumentos tendenciosos que defendem que, se implementado, o imposto gerará uma "fuga de capitais".
Mas há outra faceta fundamental na defesa da taxação de grandes fortunas: a possibilidade dela ser elaborada e aplicada dentro de uma perspectiva antirracista. Afinal, quem são os multimilionários brasileiros? Salvo raríssimas exceções, são homens brancos que, apesar dos possíveis esforços pessoais e familiares, surfaram nas muitas camadas de privilégio que a população branca usufruiu e segue usufruindo.
É preciso lembrar que durante muito tempo as maiores fortunas do país estiveram diretamente ligadas ao tráfico de africanos escravizados e à escravização dessas pessoas e seus descendentes. A relação é de tal intensidade que dificilmente uma família rica do século 19 não era proprietária de escravizados (geralmente donos de centenas deles). Só que desde meados da década de 1830, grande parte dos africanos escravizados no Brasil estava nessa condição de maneira ilegal, segundo as leis do próprio Brasil. Ou seja, uma parte significativa das fortunas construídas no século 19 foi feita na ilegalidade. E isso parece não ser um problema moral para ninguém, pois quem pagou por essa ilegalidade é quem segue pagando o pato (e também impostos muitas vezes desproporcionais à sua renda): a população negra.
Mesmo que a engrenagem da economia brasileira tenha mudado com a abolição da escravidão (1888) e a proclamação de República (1889), não podemos fugir ao fato de que ser rico segue sendo um privilégio quase que exclusivamente de brancos. E aqui, prefiro me poupar dos discursos meritocráticos que não têm nenhuma densidade analítica.
Não há um país menos desigual sem redistribuição de renda. Não há aplicação de políticas públicas antirracistas efetivas que não pressuponha redistribuição de renda. Que isso não seja perdido de vista.
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Mestre e doutora em História Social pela USP, Ynaê Lopes dos Santos é professora de História das Américas na UFF. É autora dos livros Além da Senzala. Arranjos Escravos de Moradia no Rio de Janeiro (Hucitec 2010), História da África e do Brasil Afrodescendente (Pallas, 2017), Juliano Moreira: médico negro na fundação da psiquiatria do Brasil (EDUFF, 2020) e Racismo brasileiro: Uma história da formação do país (Todavia, 2022), e também responsável pelo perfil do Instagram @nossos_passos_vem_de_longe.
Taxação de grandes fortunas “não está na pauta”, diz Bernard Appy
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o foco do governo neste momento é a reforma do Imposto de Renda
Metrópoles
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira (3/11) que a taxação de grandes fortunas não é a prioridade da segunda etapa da proposta, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional no início de 2024.
Segundo Appy, o foco da equipe econômica neste momento é a reforma no Imposto de Renda (IR), de peso maior sobre a arrecadação do que eventuais cobranças sobre o patrimônio.
“A tributação de grandes fortunas não está na nossa pauta, não neste momento. A gente está focando mais na tributação da renda”, disse Appy, em entrevista ao site Poder360.
“Aqui no Brasil, a gente tem falhas que fazem com que pessoas de alta renda, muitas vezes, paguem menos imposto do que pessoas de renda mais baixa. Estamos focando em corrigir essas distorções. Não está em discussão o imposto sobre grandes fortunas”, afirmou o secretário.
De acordo com Appy, ainda não há uma proposta fechada sobre a reforma do IR, mas uma das premissas do texto será aumentar a eficiência e promover maior justiça tributária, cobrando menos da população mais pobre.
Fracasso pelo mundo
Como mostrou reportagem do Metrópoles publicada em agosto, o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) não deu certo na maioria dos países que o adotou.
A proposta de taxar grandes fortunas tem sido defendida por organizações como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), aliada histórica do PT. Internacionalmente, a taxação dos super-ricos tem adeptos como o economista francês Thomas Piketty, crítico do capitalismo e autor do best-seller “O Capital do Século XXI”, lançado em 2013. No Brasil, a ideia poderia prosperar sob nova roupagem, em uma versão mais “moderada”.
O IGF está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação, em tese, deveria ter sido feita por meio de uma lei complementar, o que jamais ocorreu. Nas últimas três décadas e meia, uma série de projetos sobre o tema foram apresentados, mas nenhum deles avançou.
O IGF foi instituído em diversos países, mas a maioria deles desistiu da ideia e aboliu o imposto. É o caso de Alemanha, França, Itália, Suécia, Dinamarca, Áustria, Grécia, Holanda, Índia, Irlanda, Islândia, Tailândia, entre outros. Na França, o imposto foi extinto em 2018, no início do primeiro mandato do presidente Emmanuel Macron, em meio a uma das maiores fugas de capital da história do país.
Alíquota de até 27,5%
Na entrevista, Bernard Appy reconheceu que modificações no projeto da reforma tributária sobre o consumo, a serem feitas pelo Senado, podem fazer a alíquota geral do novo imposto chegar a 27,5%.
O secretário afirma que o nível exato da alíquota, que será definido posteriormente por meio de lei complementar, vai depender da quantidade de exceções incluídas pelos parlamentares no texto original.
O relatório da primeira etapa da reforma tributária está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na qual será votado antes de seguir para o plenário da Casa.
“Eu não descartaria essa possibilidade (de a alíquota ficar abaixo 27,5%)”, disse Appy. “Vai depender de algumas características que serão definidas na legislação complementar.”
O maior IVA do mundo?
Reportagem publicada em julho pelo Metrópoles mostrou que o Brasil pode ter uma das maiores alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.
Caso a reforma passe também no Senado, cinco tributos que incidem sobre bens e serviços serão substituídos por apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no lugar de PIS, Cofins e IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a ICMS e ISS. É o que se chama de “IVA dual” – ou seja, dois impostos sobre o valor agregado dos bens e serviços produzidos no Brasil. O objetivo da reforma é simplificar a cobrança, diminuindo a incidência sobre o consumo e levando à uniformidade da tributação.
A tendência é que, diante da série de benefícios concedidos a serviços que pagarão taxas reduzidas ou ficarão isentos, a alíquota de referência do IVA seja mais alta do que os 25% projetados inicialmente pelo governo. Esse percentual só será definido após a aprovação final do texto, por meio de lei complementar.
De acordo com um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o IVA brasileiro deve ter uma alíquota de 28,4%, o que faria dele o “maior imposto do mundo”, à frente dos de Hungria (27%), Dinamarca, Noruega, Suécia (todos com 25%), Finlândia, Grécia e Islândia (24%). A alíquota média entre os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil não faz parte, é de 19%.
Hoje, o imposto unificado é adotado por 174 países, segundo a Tax Foundation. Entre as maiores economias do mundo, a exceção são os Estados Unidos, que não têm IVA, mas uma taxa cobrada pelos governos regionais na última etapa da cadeia, a venda ao consumidor.
fonte: https://www.metropoles.com/negocios/taxacao-de-grandes-fortunas-nao-esta-na-pauta-diz-bernard-appy
