Quase lá: AGU defende no Supremo continuidade da Lei de Cotas no ensino superior

A AGU sustentou que a norma representou um marco para as políticas de ação afirmativa e já foi validada pelo Supremo.

 
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UnB foi a primeira universidade federal a adotar sistema de cotas raciais

© Marcello Casal jr/Agência Brasil

Publicado em 05/09/2023 - 20:32 Por AGU, Supremo, Lei de Cotas, PV - Brasília

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da continuidade da Lei de Cotas em instituições de ensino superior.

A manifestação do órgão foi encaminhada em ação na qual o PV sustenta que, após dez anos de vigência, a Lei de Cotas (12.711/12) deixou de prever a reserva de vagas para estudantes com deficiência, pretos, pardos, indígenas e oriundos do ensino médio em escolas públicas. Conforme o artigo 7° da norma, no prazo de dez anos deveria ocorrer a revisão do programa. 

A AGU sustentou que a norma representou um marco para as políticas de ação afirmativa e já foi validada pelo Supremo. Para o órgão, deve ser afastada qualquer interpretação que considere extinta a política de cotas. 

"As ações afirmativas sob exame têm por objetivo equalizar oportunidades e, com isso, reduzir as desigualdades raciais e sociais arraigadas no ensino superior brasileiro. É esperado que a política pública perdure até que as desigualdades sejam efetivamente reduzidas e o seu objetivo alcançado”, argumentou o órgão.

A ação do partido foi protocolada no STF em julho deste ano. A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e ainda não há data para julgamento.

Edição: Maria Claudia

fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/agu-defende-no-supremo-continuidade-da-lei-de-cotas-no-ensino-superior

 


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