Nesta semana, diferentes Comissões da Câmara concentram esforços na discussão e votação de propostas de emendas à PLOA 2023, projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”.
Uma semana marcada pelo silêncio do presidente derrotado na sua intenção de um novo mandato. Silêncio este quebrado somente 45 horas depois do resultado, com um pronunciamento curto e dúbio, que não cumprimentava e nem citava o nome do eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e que falava em “injustiças”. Dúbio também na condenação das manifestações antidemocráticas de seus seguidores, que bloquearam centenas de rodovias, pedindo intervenção militar e a anulação do resultado das eleições.
Fundamental ressaltar o imediato reconhecimento da legitimidade da eleição, o que foi feito sem demora pelos presidentes da Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral. E, para além de liberar as vias e investigar a conivência da Polícia Rodoviária Federal é preciso averiguar quem está financiando e organizando estes atos golpistas da extrema direita.
Enquanto o quase ex-presidente e seus seguidores esperneiam a equipe do novo presidente eleito inicia o processo de transição e negocia alterações no orçamento do próximo ano para garantir o benefício de R$ 600,00 para o bolsa família e a recomposição de recursos para a Farmácia Popular, merenda escolar e saúde indígena, entre outros. As primeiras conversas já indicaram a necessidade da aprovação de uma PEC para que seja possível arcar com todas as despesas inadiáveis. Vale lembrar que o governo bolsonaro cortou radicalmente recursos de inúmeros programas sociais para bancar o “orçamento secreto” e financiar sua campanha.
Nesta semana, diferentes Comissões da Câmara concentram esforços na discussão e votação de propostas de emendas à PLOA 2023, projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”.
Em tempos de novo governo, vale muito o levantamento de Política por Inteiro: Reconstrução - 401 Atos do Poder Executivo Federal (2019-2022) a serem revogados ou revisados para reconstituição da agenda climática e ambiental brasileira. Uma boa ideia a ser seguida por organizações que monitoram outros campos.
Nota: Resolução nº 229, de 20 de outubro de 2022, dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2023/2024.
RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 31 de outubro a 4 de novembro
Pautas de nosso interesse direto não foram discutidas e várias comissões cancelaram as reuniões agendadas.
Na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, as deputadas Erika Kokay (PT/DF) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS) pediram vista conjunta para analisar o PL 3634/2019, de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
EM PAUTA NA SEMANA de 7 a 11 de novembro
Na pauta do Plenário da Câmara, o PL 1776/2015, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e deputado Paulo Freire (PR/SP), inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. O parecer do Relator, deputado Léo Moraes (PODE/RO), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados. Inteiro teor
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o PL 3634/2019, de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que a altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica. O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda
Clique aqui para ver outros pontos incluídos na pauta do Plenário e de diferentes Comissões
NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS
Cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal
PL 2715/2022, de autoria do deputado Célio Silveira (MDB/GO), dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Mais um cadastro
PL 2710/2022, de autoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.
Cotas para mulheres no poder legislativo
PL 2716/2022, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), que estabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo. Na sua justificativa o autor argumenta que “com isso, teremos uma composição mais igualitária, o que será benéfico para as mulheres, que estarão mais bem representadas no Poder Legislativo. Isso dará ao Parlamento uma visão mais ampla da sociedade, com melhora da qualidade do debate a respeito de causas importantes como aborto, saúde, assédio, maternidade e igualdade de gênero”.
Medidas para assegurar recursos para mulheres e pessoas negras
PL 2697/2022, de autoria da deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e mais nove parlamentares, altera Lei Eleitoral e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de cálculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.
VALE A PENA CONFERIR
Nós – por Jamile Santana: Católicas e evangélicas reforçam luta pela legalização do aborto
Marie Claire - por Manuela Azenha: 'Ele acha que ainda existe voto de cabresto': relatos de mulheres coagidas a seguirem a escolha política dos maridos
The Intercept Brasi – por Fabiana Moraes: Obrigada, Bolsonaro
Outras Palavras – por Gilberto Maringoni: Haverá bolsonarismo sem Bolsonaro no poder?
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política
