O Projeto de Lei Nº 5483/01, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, concomitantemente nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foram realizadas várias audiências públicas na CTASP ouvindo representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários.
Este projeto de lei modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que haja prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que os sindicatos podem negociar os direitos garantidos na legislação, de uma maneira geral. Apesar do projeto ressaltar que os direitos constitucionais não poderão ser negociados, ainda não se tem idéia do verdadeiro alcance dessa proposta, caso seja aprovada.
Pelas discussões realizadas nessas audiências, percebe-se que a base governista está preparando uma estratégia para votar e aprovar o projeto, mesmo sob os protestos dos partidos de oposição e da maioria das Centrais Sindicais. Ainda não há clareza com relação ao alcance da proposta sobre os direitos das mulheres trabalhadoras especificamente, mas todos os pareceres apontam que nem a licença maternidade escapará das negociações.
O projeto do governo que flexibiliza a CLT já entrou em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados três vezes. Na próxima edição do Fêmea, apresentaremos detalhes sobre o andamento dessa proposta.
Orçamento para 2002 não contemplou emenda para as Casas Abrigo
Com grande tristeza é que noticiamos que a Comissão de Direitos Humanos não apoiou a emenda do CFEMEA para construção e manutenção de Casas Abrigo para Mulheres em Situação de Risco de Vida. Apesar do esforço empreendido pelo Centro e alguns parlamentares que fazem parte da Comissão, a nossa proposta orçamentária não conseguiu entrar na relação de emendas a serem apresentadas ao Orçamento para 2002.