Juliano Lopes
Advogado e assessor parlamentar do CFEMEA
Finalmente, neste ano de 2013, celebramos a aprovação da PEC 72, das Domésticas. Obviamente, o limite de jornada de trabalho semanal, o direito a horas-extras, observância das normas de segurança e higiene, adicional noturno, bem como outros direitos trabalhistas constitucionais são uma vitória d@s trabalhador@s doméstic@s e do movimento de mulheres de uma maneira geral que, durante mais de duas décadas, vieram batalhando por isso.
De acordo com o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) em parceria com demais entidades, intitulado Retratos das Desigualdades, no ano de 2009, dos quase 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, apenas meio milhão são homens. Das mais de 6,6 milhões de empregadas domésticas, com ou sem carteira assinada, 4,1 milhões são negras, enquanto 2,5 são brancas.
Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 90% dos empregos domésticos no mundo são ocupados por mulheres. Deste percentual, 82% são de mulheres negras. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2009, mostra que 28,6% das trabalhadoras domésticas brancas possuíam carteira de trabalho assinada, sendo esta proporção de 22% entre as negras.
Contudo, não podemos deixar de alertar sobre a gravidade da dívida que o Parlamento continua tendo com @s trabalhador@s doméstic@s em relação à regulamentação de seus direitos.
Alguns dos direitos enunciados pela PEC 72 carecem de regulamentação infraconstitucional. Ou seja, o Congresso Nacional, para evitar a aplicação imediata da PEC, decidiu esticar as negociações e abrir nova rodada de debates a esse respeito. Uma comissão foi instalada para esse fim, o que culminou num texto que define as regras para os direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisam ser regulamentados. Esse parecer aguarda, no momento, votação na Câmara.
Ou seja, de abril para cá, apenas a regulação da jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias alterou o cotidiano das trabalhadoras domésticas. Ainda falta regulamentar outros direitos que igualam a categoria às outras do mercado de trabalho, como o FGTS e o seguro-desemprego.
A medida é apresentada como um favor do governo e do legislativo para @s trabalhador@s doméstic@s, mas, na verdade, é resultado de uma luta que já se arrasta há 25 anos no Congresso Nacional, dominado por empresários. A demora em sua implementação não é burocrática, mas tão somente política.