Vítimas da criminalização imposta pelo Estado, centenas de milhares de mulheres brasileiras recorrem anualmente a serviços clandestinos para realizar o procedimento de interrupção voluntária da gravidez, submetendo-se à intervenções inseguras e sem a devida assepsia. Tal fato eleva as estatísticas de morte materna, sendo o aborto clandestino, a quarta causa motivadora destas mortes no País, chegando a ser a primeira em Salvador/BA. Atualmente, o aborto só é permitido em gravidez resultante de estupro ou que gere risco de morte para a gestante, ainda assim, não existem serviços suficientes para atender a demanda da sociedade.
Ciente deste grave problema de saúde pública, o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), criou a Comissão Tripartite para a revisão da legislação punitiva sobre o aborto, composta por integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da Sociedade Civil.
A revisão da legislação foi recomendada ao Estado brasileiro por diversos comitês e conferências internacionais, valendo destacar entre eles: A Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento, de 1994; os comitês da ONU sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais, A Plataforma de Ação de Beijing, o Comitê CEDAW (Convenção e Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher) e o Comitê relativo ao PIDhESC (Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).
A Comissão Tripartite finalizou seu trabalho em 1° de agosto de 2005, apresentando como resultado um projeto de lei pretendendo a descriminalização e legalização do aborto. O projeto elaborado pela Comissão Tripartite foi entregue, pela Ministra Nilcéia Freire (SPM), em 27 de setembro, à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, após uma série de articulações que envolveram o Poder Executivo, Secretaria de Políticas para a Mulher, parlamentares e a sociedade civil, em especial a articulação do movimento de mulheres denominada "Jornadas Pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro",
O resultado do trabalho realizado pela Comissão Tripartite, foi recebido pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB) relatora do PL 1135/91, principal projeto sobre o aborto em tramitação hoje naquela comissão, e seus princípios encampados no texto apresentado pela deputada em seu substitutivo.
Houve imediata reação de parlamentares e atores da sociedade civil que são contra a legalização do procedimento: foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida - Contra o Aborto, composta por deputad@s e senador@s em sua maioria ligad@s à Igreja Católica ou outras instituições religiosas e que pautam seu trabalho no Congresso Nacional em dogmas fundamentalistas, à ignorância da laicidade do Estado.
Foi acordado entre @s parlamentares que compõem a CSSF, a realização de uma audiência, no dia 22 de novembro, com palestrantes contra e a favor da legalização para maior esclarecimento da questão. A audiência foi tensa, estiveram presentes na platéia, além do movimento feminista, estudantes, e um maciço grupo de religios@s que não economizaram insultos e agressões dirigidos aos/às palestrantes e pessoas da assistência, que defendem a legalização.
Embora a apresentação do substitutivo junto ao PL 1135/91 possa ser considerada um avanço para a legalização do aborto, ainda é um pequeno passo rumo a esse objetivo. O Projeto entrou na pauta de votação da Comissão de Seguridade Social e Família, no dia 29 de novembro. Após acirrada discussão entre @s deputad@s presentes, a relatora Deputada Jandira Feghali (PCdoB) pediu a retirada do projeto da pauta por uma sessão, a fim de reelaborar seu substitutivo, flexibilizando em alguns pontos, para atender às críticas e sugestões de alguns/mas parlamentares.
A Dep. Jandira Feghali, então, reviu o seu substitutivo, mantendo apenas a descriminalização do aborto, ou seja, a supressão dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal. Permanecerá a criminalização em caso de realização do procedimento sem o consentimento da mulher. Outro artigo do substitutivo diz que o Poder Público deve assegurar nos serviços de atendimento à saúde da mulher, por meio do Sistema Único de Saúde, e nos Centros de Referência, de forma multidisciplinar, informações e orientações referentes ao acesso aos métodos contraceptivos e de planejamento familiar e às ações de investigação de paternidade, bem como sobre programas de assistência social e os procedimentos e os riscos para a interrupção da gravidez. Tais alterações objetivam sensibilizar um número maior de deputad@s para votarem a favor do substitutivo.
Houve mais duas tentativas de votação do projeto, que aconteceram nos dias 6 e 7 de dezembro.
Em 06 de dezembro, a sessão da Comissão de Seguridade Social e Família não foi instalada, por falta de quorum. Deputad@s contra a legalização, embora tenham comparecido, não assinaram a lista de presença objetivando o adiamento da votação que foi adiada para o dia seguinte.
No dia 07 de dezembro, sob forte pressão de ativistas contra o aborto (já que acontecia no auditório da Câmara dos Deputados um seminário da Frente Parlamentar contra o aborto), houve forte discussão entre @s deputad@s sobre a pertinência de votar o projeto naquela ocasião. Foi apresentado requerimento para que fosse adiada a votação por duas sessões. A Deputada Jandira Feghali apoiou o requerimento que foi aprovado por 16 votos a 15 e a sessão encerrada.
Diante da pressão da Igreja Católica e outros grupos religiosos, muit@s deputad@s temem a exposição excessiva com um assunto polêmico como esse, demonstrando estarem mais preocupados com as eleições do próximo ano do que com a integridade das mulheres.
Mesmo perante o fato de que a criminalização do aborto é extremamente nociva à saúde das mulheres, existem parlamentares que insistem na apresentação de projetos que objetivam retrocessos na legislação, como é o caso do PL 6150/05, apresentado pelos Deputados Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP) e Osmânio Pereira (PTB/MG), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, clara tentativa de obstar a possibilidade de legalização da interrupção voluntária da gravidez, chegando a pretender proibir o aborto mesmo em caso de gravidez resultante de estupro. Esta também é a posição do Deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), que defende a inclusão do aborto entre os crimes hediondos.
Vale lembrar que 61 % da população mundial vivem em países em que o aborto é permitido, contrastando com apenas 26% que vivem em países aonde a interrupção voluntária da gravidez é completamente proibida. Esses dados nos levam à certeza da necessidade de revisão da legislação brasileira, que está entre as mais atrasadas e nocivas à saúde e vida das mulheres.