| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||
| PL 7.072/2002 Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do orçamento geral da união, preferencialmente à mulher. |
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) | Aprovado na CSSF. Parecer do Deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS) |
| Violência | ||
| PL 6.090/2002 Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística. |
Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP) | Aprovado na CSSF. Parecer da Deputada Suely Campos (PFL-RR) |
| Saúde | ||
| PL 1.542/1991 Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica. |
Deputado Ricardo Izar (PL-SP) | Aprovado na CSSF. Parecer do Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP) |
| PL 22/2003 Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis. |
Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) | Aprovado na CSSF. Parecer do Deputado Rommel Feijó (PSDB-CE) |
| Outros | ||
| PRC 22/2003 Institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências. |
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Aprovado no Plenário/CD. Tranformado em Norma Jurídica Resolução 03/03. |
Clique aqui para ver o significado das siglas mencionadas.