A data de 18 de maio, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pela Lei nº 9.970/2000 com o objetivo de mobilizar a sociedade na proteção de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência sexual.
- Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - 18 de maio de 2026
A data remete ao caso de Araceli Crespo, menina de apenas 8 anos sequestrada, abusada e assassinada em 1973, em Vitória (ES). O crime chocou o país e, até hoje, simboliza a luta por justiça e proteção da infância. O objetivo é conscientizar a população sobre o problema; incentivar denúncias de casos de abuso e exploração; fortalecer políticas públicas de proteção; e dar visibilidade às vítimas e promover acolhimento.
Por que se engajar nessa luta?
O PDL nº 3/2025, em tramitação no Senado Federal, representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PDL — sigla para Projeto de Decreto Legislativo, instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo — pretende anular a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, prioritário e multidisciplinar de meninas menores de 14 anos vítimas de estupro na rede de saúde.
A derrubada do PDL é fundamental para garantir que crianças e adolescentes continuem tendo acesso a um atendimento acolhedor, seguro e baseado em direitos humanos, sem revitimização, constrangimento ou barreiras institucionais. A Resolução nº 258/2024 reforça protocolos de escuta protegida, atenção integral à saúde física e mental e articulação entre diferentes serviços de proteção, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normativas internacionais de proteção à infância. Revogar essa resolução significa fragilizar políticas públicas essenciais e comprometer a garantia de direitos de meninas que já enfrentam situações extremas de violência.
Importância da luta em defesa dos direitos humanos
O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes também é uma pauta central para defensoras e defensores de direitos humanos, que atuam diariamente na proteção da vida, da dignidade e do acesso à justiça. A defesa de políticas públicas de acolhimento humanizado, escuta protegida e garantia de direitos integra a luta histórica desses movimentos contra todas as formas de violência, discriminação e violação de direitos. Em muitos contextos, defensoras e defensores que atuam nessa agenda enfrentam ataques, desinformação e tentativas de deslegitimação, o que reforça a importância da mobilização social e institucional em defesa da infância, dos direitos humanos e da democracia.
Foto: Juliana Duarte – @junomundo
Além disso, a mobilização pela derrubada do PDL nº 3/2025 expressa a força histórica do movimento feminista e das organizações de defesa dos direitos humanos na proteção de meninas e mulheres no Brasil. Ao denunciar os impactos da proposta e defender a manutenção da Resolução nº 258/2024 do Conanda, esses movimentos reafirmam que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser tratado como prioridade absoluta do Estado e da sociedade.
Nesse contexto, iniciativas como o ato promovido pela Campanha Nacional Faça Bonito, em articulação com a Campanha Criança Não é Mãe e organizações da sociedade civil — entre elas o CFEMEA, integrante do CBDDH — fortalecem a articulação política e social em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, da proteção integral da infância e da garantia de atendimento digno e humanizado às vítimas de violência sexual.
Como ajudar
* Denuncie situações suspeitas pelo Disque 100;
* Apoie campanhas como o Maio Laranja;
* Compartilhe informações confiáveis e educativas.
E lembre-se: o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes exige vigilância coletiva. Muitas vezes, a violência ocorre em ambientes próximos à vítima, o que torna ainda mais essencial o papel da família, da escola, da comunidade e dos serviços públicos na proteção da infância.
Governo cria política de combate ao abuso de crianças e adolescentes
O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o país.
A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.
A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo ministério.
A norma, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, adota como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.
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A norma define os seguintes princípios:
- proteção integral à criança e ao adolescente;
- tratamento dessas pessoas como condição peculiar de desenvolvimento;
- respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
- privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
- equidade e não discriminação;
- responsabilidade compartilhada (família, sociedade e Poder Público);
- garantia de acessibilidade e inclusão.
As diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como eixo prioritário e a não revitimização.
A estratégia também prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, com respeito aos direitos das vítimas.
A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas.
A portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.
A governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações.
