19 de outubro de 2017

 

O Senado, na calada da noite, sem consulta às entidades envolvidas no atendimento às vítimas de violência doméstica, tira dos juízes a prerrogativa de estabelecer as medidas protetivas de urgência, passando esta atribuição aos delegados de plantão, ferindo frontalmente a nossa Constituição, pois viola o princípio de reserva de jurisdição.

 
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