Política de Privacidade e Proteção de Dados
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, incluindo a Universidade Livre Feminista Antirracista, estamos comprometidas em resguardar sua privacidade.
Cláusula Primeira – Informações gerais
1.1. A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais de quem acessa nossos sistemas na internet, aplicativos ou mecanismos de trabalho coletivo e precisa, por qualquer motivo, se cadastrar, identificar ou criar um perfil. Seu objetivo é esclarecer às pessoas interessadas que o CFEMEA procura coletar o mínimo de informações sobre as pessoas que realizam registro pessoal e de visitantes.
1.2. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
1.3. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normative ou regulatória, razão pela qual se convida as pessoas que acessam os portais e serviços oferecidos pelo CFEMEA a consultar periodicamente esta seção.
Cláusula Segunda – Direitos da Pessoa Usuária
2.1. Caso venha a desenvolver ou utilizar aplicativos que coletem dados pessoais, isso será previamente informado e o CFEMEA se compromete a cumprir as normas previstas na legislação pertinente, em respeito aos seguintes princípios:
2.1.1 Os dados pessoais das pessoas que se registram em nossos portais, aplicativos ou serviços serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
2.1.2 Os dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
2.1.3 Os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
2.1.4 Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
2.1.5 Os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
2.1.6 Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
2.2 As pessoas usuárias de aplicativos e quaisquer outros instrumentos informativos ou formativos possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
2.2.1 Direito de confirmação e acesso: é o direito da pessoa usuária obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
2.2.2 Direito de retificação: é o direito da pessoa que se registrou obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
2.2.3 Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito da pessoa usuária de ter seus dados apagados do aplicativo e dos cadastros dos portais e serviços do CFEMEA;
2.2.4 Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
2.2.5 Direito de oposição: é o direito de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
2.2.6 Direito de portabilidade dos dados: é o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a aplicativos, cadastros para recebimento de notícias ou outros, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
2.2.7 Direito de não ser submetida a decisões automatizadas: é o direito de não ficar sujeita a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afete significativamente de forma similar.
2.3. Quem se cadastrar nos serviços do CFEMEA poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto “RGDP-“, especificando, se possível e se pertinente:
2.3.1 Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e seu endereço de e-mail e, se for o caso, de seu representante;
2.3.2 Direito que deseja exercer junto aos aplicativos e sistemas de informação do CFEMEA;
2.3.3 Data do pedido e assinatura de serviços e cadastros do CFEMEA;
2.3.4 Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
2.4. O pedido deverá ser enviado ao e-mail:
SCS Quadra 2 Bloco C Lote 104 – Ed. Goiás sala 602 – 70.317-900 Brasília DF Brasil
2.5. A pessoa usuária será informada em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
Cláusula Terceira – Dever de não fornecer dados de terceiros
3.1. Durante a utilização dos sistemas de informação, aplicativos ou outros serviços prestados pelo CFEMEA, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, a pessoa usuária cadastrada deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
Cláusula Quarta – Informações coletadas
4.1. A coleta de dados se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento da pessoa usuária, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
4.1.1 Os tipos de dados coletados são:
4.1.1.1 Dados de identificação de pessoa usuária para realização de cadastro: A utilização determinadas funcionalidades de aplicativos dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados pessoais poderão – se necessários – ser coletados (ou solicitados) e armazenados:
a) nome;
b) data de nascimento;
c) endereço de e-mail;
d) endereço postal;
e) número de telefone;
f) Endereço da empresa, entidade ou coletivos;
g) Arquivos, anotações feitos pela pessoa usuária em cursos online e processos de formação que disponibilizam áreas de arquivamento ou utilizem questionários, apresentação de trabalhos acadêmicos, provas de conhecimento ou exercícios de qualquer natureza;
h) Em atividades de formação, debates ou reuniões, poderá ser solicitada a permissão para coleta de vídeos, fotografias e áudios para posterior divulgação ou uso em cursos, matérias jornalísticas e relatórios, a permissão poderá ser exigência prévia de participação;
i) Posicionamentos e explicações das pessoas usuárias de assuntos de seu interesse ou determinados por legislação de proteção.
4.1.1.2 Dados informados no formulário de contato: Os dados eventualmente informados pela pessoa que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados de forma segura.
4.1.1.3 Dados relacionados à execução de contratos e acordos firmados com as pessoas usuárias: Para a execução de contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre os aplicativos, sistemas ou plataformas de cursos e a pessoa usuária, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com a pessoa usuária.
4.1.1.4. Registros de acesso: Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso da pessoa usuária serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.
4.1.1.5. Boletins Informativos ou outros meios de divulgação de informações: O endereço de e-mail cadastrado pela pessoa usuária que optar por se inscrever em nossos serviços de comunicação será coletado e armazenado até que a pessoa usuária solicite seu retirada do cadastro (a opção de retirada do cadastro está colocada no portal do Cfemea e em todas as mensagens enviadas);
4.1.1.6. Dados sensíveis: Não serão coletados dados sensíveis, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados, a não ser que ela própria as declare em texto, comentário ou mensagem públicos:
a) dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical da pessoa usuária;
b) dados genéticos;
c) dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
d) dados relativos à saúde da pessoa usuária;
e) dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual da pessoa usuária;
f) dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
4.1.1.7. Coleta de dados não previstos expressamente: Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento da pessoa usuária, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais: Ao utilizar os serviços do aplicativo, a pessoa usuária está consentindo com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
4.3. A pessoa usuária tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail:
SCS Quadra 2 Bloco C Lote 104 – Ed. Goiás sala 602 – 70.317-900 Brasília DF Brasil
4.4. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
4.5. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CFEMEA;
b) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte a pessoa usuária, a pedido da titular dos dados;
d) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
e) para a proteção da vida ou da incolumidade física da titular dos dados ou de terceiro;
f) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
g) quando necessário para atender aos interesses legítimos CFEMEA ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais da titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.
4.6. Finalidades do tratamento dos dados pessoais: Os dados pessoais da pessoa usuária coletados por sistemas automatizados do CFEMEA têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com a pessoa usuária e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
4.7. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido a pessoa usuária, bem como para dar subsídio aos aplicativos e sistemas do CFEMEA para a melhoria da qualidade e funcionamento de seus serviços.
4.8. Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso da pessoa usuária a determinados conteúdos dos aplicativos e sistemas do CFEMEA, exclusivos para quem se cadastra.
4.9. A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de contratos de prestação de serviços ou assemelhados que envolvam pagamentos ou não, em atividades de cuidados, comunicação, formação, cursos presenciais e a distância, transferência de recursos, recebimento ou entrega de doações, entre outros assemelhados.
4.10. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados somente ocorrerá mediante comunicação prévia à pessoa usuária, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.11. Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
4.12. Os dados pessoais apenas poderão ser conservados após o término de seu relacionamento ou contrato com o Cfemea nas seguintes hipóteses:
a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo órgão público responsável por lei para supervisionar ou regular atividade desenvolvida pelo CFEMEA;
b) para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c) para uso exclusivo do CFEMEA, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.13. Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros a não ser se obrigado por lei ou por ordem judicial.
Cláusula Quinta – Do tratamento dos dados pessoais
5.1. O controlador (data controller), responsável pelo tratamento dos dados pessoais, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
5.2. Nos aplicativos e serviços relacionados nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA - CFEMEA representada por SEU COLEGIADO DE GESTÃO, que poderá ser contactado pelo e-mail:
SCS Quadra 2 Bloco C Lote 104 – Ed. Goiás sala 602 – 70.317-900 Brasília DF Brasil
5.3. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais.
5.4. No CFEMEA a pessoa encarregada de proteção de dados (data protection officer) é a pessoa da érea de informática e sistemas encarregada de informar, aconselhar e controlar a responsável pelo tratamento dos dados, bem como as profissionais que tratem os dados, a respeito das obrigações dos aplicativos e processos informatizados do CFEMEA nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Cláusula Sexta – Segurança no tratamento dos dados pessoais
6.1. O CFEMEA se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
6.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades da pessoa usuária.
6.3. Os sistemas utilizam certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e a pessoa usuária, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
6.4. No entanto, o CFEMEA se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva da pessoa usuária, como no caso em que a própria transferir seus dados a terceiros ou preenche-los de forma incorreta. O CFEMEA se compromete, ainda, a comunicar a pessoa usuária, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
6.5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
6.6. Por fim, o CFEMEA se compromete a tratar os dados pessoais da pessoa usuária com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cláusula Sétima - Dados de navegação (cookies)
7.1. Cookies são usualmente pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador da pessoa usuária e que nele ficam armazenadas informações relacionadas à navegação pela internet.
7.2. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador da pessoa usuária para que o servidor/computador do CFEMEA possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado, bem como seu local e horário de acesso aos aplicativos e serviços oferecidos pelo CFEMEA.
7.3. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido da pessoa usuária, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido da pessoa usuária ou da forma como utiliza os recursos dos aplicativos ou serviços do CFEMEA.
7.4. É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação da pessoa usuária, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que os aplicativos ou serviços sejam carregados corretamente ou para que suas funcionalidades operem do modo esperado.
7.5. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados também lhes são aplicáveis.
7.7. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência da pessoa usuária, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.
7.8. Gestão dos cookies e configurações do navegador: a pessoa usuária poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.
7.9. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades dos sistemas do CFEMEA, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências da pessoa usuária que eventualmente tiverem sido gravadas, prejudicando sua experiência.
7.14. A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pela pessoa usuária interessada em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:
a) Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
b) Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
c) Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
d) Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
e) Opera:
https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
Cláusula Oitava – Reclamação a uma autoridade de controle
8.1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle e agência reguladora definida em Lei.
Cláusula Nona - Das alterações
9.1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 24/08/2022.
9.2. O CFEMEA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, os aplicativos e sistemas e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos aplicativos próprios ou de terceiros que estejam disponíveis em seu portal na Internet ou serviços prestados, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
9.3. Dessa forma, convida-se a pessoa usuária a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
9.4. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, a pessoa usuária demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
Cláusula Décima - Do Direito aplicável e do foro
10.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
10.2. Por melhor que seja outro, as partes concordam em submeter suas demandas e divergências ao Foro Judicial de Brasília-DF(Brasil)
Brasília, 24 de agosto de 2022 (última atualização)