exploracao sexual

Cfemea
Publicado em 25 de outubro de 2022 às 12h e Atualizado em 26/10/22 às 20h

 

Seguem as repercussões da fala de bolsonaro dizendo que “pintou um clima” ao se referir a meninas de 14, 15 anos. Ato realizado na Câmara reuniu deputadas e deputados e representantes do CONANDA em repúdio às manifestações do presidente candidato. Mais grave ainda, se é que é possível, é que o presidente não reportou a verdade, já que o encontro a que ele se referiu era em uma casa de acolhimento, onde ocorria uma ação social com um curso de beleza, e não exploração sexual.  

No Plenário da Câmara, a base governista votou contra o requerimento da bancada do PT que solicitava a inversão da pauta para a apreciação do PL 1776/2015, que inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia, como primeiro item a ser discutido. Por que será? Lealdade ao presidente que disse que “pintou um clima”?

Outro episódio escabroso envolvendo crianças, protagonizado por Damares, ainda aguarda uma resposta. O Ministério Público Federal deu mais cinco dias para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos detalhar as denúncias sobre relatos feitos pela senadora eleita Damares Alves (PL/DF) de exploração sexual de crianças na Ilha de Marajó, no Pará. Fica a pergunta, para quê mais prazo? Se a própria Damares pressionada a mostrar provas agora fala que “ouviu na rua”, ou seja, admite que mentiu. Que tal agir e punir exemplarmente?

Por outro lado, enquanto o aborto segue sendo objeto de debate enviesado nas campanhas, as mulheres seguem sofrendo (e até mesmo morrendo) como consequência do desrespeito ao que a Lei no Brasil autoriza e regulamenta, ou seja: direito ao aborto nos casos de risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e gravidez com feto com anencefalia.

Dois exemplos tristes da violência a que as mulheres estão submetidas. Moradora grávida de um pequeno município do Rio Grande do Sul, grávida de siamesas, já teve seu direito ao aborto negado 4 vezes pela justiça ainda que, de acordo com laudos médicos, a gestação seja considerada "um risco potencial à saúde materna" e a condição dos bebês classificada como "incompatível com a vida".

laerte120158 direitaA deputada bolsonarista Ana Campagnolo (PL) requereu e foi instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catariana “CPI do Aborto” para tratar do caso da menina de 11 anos que engravidou em decorrência de um estupro. Além da tentativa de criminalizar quem assegurou o direito ao aborto previsto em Lei, a CPI também propõe uma investigação dos veículos que divulgaram informações sobre o caso. Como reação a essa decisão, organizações acionam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Na Câmara, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, foi retirado de pauta na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF o absurdo REQ 123/2022, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que solicita aprovação de Moção de Repúdio às autoridades responsáveis por assegurar o direito ao aborto para esta menina de 11 anos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu (21/10) que o período da licença maternidade só começa a ser contado após a alta hospitalar da mãe ou da criança.

Nota 1: Portaria MAPA nº 500, de 18 de outubro de 2022, institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar a implementação do Observatório das Mulheres Rurais do Brasil.

Nota 2: Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022, dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 17 a 21 de outubro

Semana passada com várias Comissões em funcionamento, talvez já prevendo o esvaziamento desta semana, última antes do segundo turno das eleições.

O Plenário da Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Zacharias Calil (União/GO), pela aprovação do PL 130/2019, na forma de Subemenda Substitutiva Global. O PL 130/2019, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), amplia a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. A matéria agora será debatida pelo Senado.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o PL 18/2020, de autoria do deputado Diego Garcia (PODE/PR), que institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), pela aprovação deste e do PL 1926/2021, apensado, com substitutivo. A matéria agora vai ser debatida pelo CCJC.

No Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o REQ 49/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer as declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre o encontro com adolescentes venezuelanas de 14/15 anos em São Sebastião-DF e a posterior visita da primeira-dama e da ex-ministra da Mulher Damares Alves ao mesmo grupo citado pelo presidente Jair Bolsonaro, durante um podcast, além de todos os fatos noticiados relacionados ao caso e seus desdobramentos.

 

 

Plenário

Terça-feira (18), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa

Requerimento

REQ 10732/2014 - Líderes e outros - Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".

Resultado: aprovado.

Amplia a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal

PL 130/2019 – deputada Renata Abreu (PODE-SP) - Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. 

Resultado: aprovado o parecer pela aprovação do projeto na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2019. A matéria vai ao Senado Federal.

Comissões Permanentes

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Terça-feira (18), às 13:00 horas, Anexo II, Plenário nº13

  

Isenta do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência

PL 3976/2021 - deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.

Resultado: aprovado o parecer pela aprovação deste, e do PL 1010/2022, apensado, com substitutivo

Vai à CFT.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Quarta-feira (19), às 09:00 horas, anexo II, plenário nº 07

  

Requerimentos

REQ 121/2022 – deputado Alexandre Padilha (PT-SP) - Requer a realização Audiência Pública para discussão sobre a inclusão de crianças menores de 5 anos, entre o público da vacinação contra a COVID-19. 

Resultado: aprovado.

REQ 126/2022 – deputada Vivi Reis (PSOL-PA) - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei no 4224/2021, que “Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências”.

Resultado: aprovado.

REQ 131/2022 – deputado Alexandre Padilha (PT-SP) - Indica ao Ministro de Estado da Saúde a necessidade de assegurar políticas contra a violência obstétrica e de combate ao abuso sexual nas unidades de saúde.

Resultado: aprovado.

REQ 132/2022 – deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) - Requer aprovação de moção de repúdio ao senhor Giovanni Quintella Bezerra, médico anestesista do Hospital da Mulher Heloneida Studart, pego em flagrante pelo estupro de paciente durante o parto.

Resultado: aprovado.

REQ 133/2022 – deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros - Requer, ouvido o plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO às profissionais de enfermagem que denunciaram a prática de crime por parte de médico anestesista do Hospital da Mulher Heloneida Studart de Vilar dos Teles, em São João de Meriti, estado do Rio de Janeiro.

Resultado: aprovado.

REQ 134/2022 – deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) - Requer Moção de Louvor ao magnífico trabalho desenvolvido pela equipe de enfermagem do Hospital da Mulher Heloneida Studart do Rio de Janeiro, com a denúncia de crime de estupro de vulnerável.

Resultado: aprovado.

REQ 147/2022 – deputado Alexandre Padilha (PT-SP) - Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Saúde sobre a necessidade de assegurar a vacinação contra Covid de crianças de 6 meses a 4 anos

Resultado: aprovado.

Destinação de parcela dos recursos oriundos da CFEM a projetos e atividades de proteção à primeira infância

PL 6223/2019 – deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) - Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.

Resultado: aprovado o parecer pela aprovação, com substitutivo. Vai à CTASP.

Institui o mês de maio como “Mês Ouro”

PL 18/2020 – deputado Diego Garcia (PODE-PR) - Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.

Resultado: aprovado o parecer pela aprovação deste e do PL 1926/2021, apensado, com substitutivo.

Vai à CCJC.

Ações de conscientização do teste do pezinho

PL 949/2022 – deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) - Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho Resultado: aprovado o parecer pela aprovação. Vai à CCJC.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Quarta-feira (19), às 10:00 horas, Anexo II, Plenário 12

Exclui dispositivo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador 

PL 8544/2017 – deputado Cleber Verde (REPUBLIC-MA) - Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Resultado: aprovado o parecer pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados. A matéria vai à CCJC.

Comissão Especial

 

Grupo de Trabalho sobre o Sistema de Governo Semipresidencialista Terça-feira (18), às 14:00 horas, Anexo II, Plenário 09

REL 2/2022 – deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) - RELATÓRIO DO "GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER TEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GOVERNO SEMIPRESIDENCIALISTA" - GTSISGOV

Resultado: aprovado o parecer do relator.

Eventos 

Outubro Rosa

Terça-feira (18), às 15:00 horas, Plenário 08

Tema: Debate "O cenário de enfrentamento ao câncer de mama pós-pandemia".

Resultado: foi realizado o debate. Confira aqui o vídeo da reunião.

Comissões Permanentes

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Terça-feira (18), às 14:00 horas, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Extra pauta

REQ 49/2022 - senador Fabiano Contarato (PT-ES) - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer as declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre o encontro com adolescentes venezuelanas de 14/15 anos em São Sebastião-DF e a posterior visita da primeira dama e da ex-ministra da Mulher Damares Alves ao mesmo grupo citado pelo presidente Jair Bolsonaro, durante um podcast, além de todos os fatos noticiados relacionados ao caso e seus desdobramentos. 

Resultado: aprovado

EM PAUTA NA SEMANA de 24 a 28 de outubro

Última semana de campanha e Câmara e Senado com poucas votações previstas.

Na Câmara, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) entre os pontos incluídos na pauta:

PL 10025/2018, de autoria do senador Elmano Férrer (PP/PI), que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. O parecer da relatora, deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) é pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos apensados, PL 8488/2017, PL 8003/2017 e PL 121/2019.

PL 10813/2018, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce. O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) é pela aprovação, com substitutivo.

NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS

Mais casas de acolhimento para mulheres 

PL 2618/2022, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB SP), que determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vítima de violência doméstica.

Redução da contribuição previdenciária paga por trabalhadoras e trabalhadores

PL 2611/2022, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB SP), que reduz a faixa de Contribuição Previdenciária paga pelo trabalhador junto ao Instituto Nacional de Previdência Social

Reserva de vagas em universidades para mulheres vítimas de violência

PL 2606/2022, de autoria da deputada Edna Henrique (REPUBLIC/PB), altera a Lei que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.

Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria 

PL 2607/2022, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), inscreve o nome de Antonieta de Barros no e altera a ementa da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, no sentido de modificar a denominação para Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

VALE A PENA CONFERIR

G1 - por Chelsea Bailey e Kayla Epstein, BBC: Como leis contra o aborto estão deixando no limbo as gestações com complicações nos EUA

Lunetas - por Eduarda Ramos e Laís Barros Martins: Quando discursos políticos exploram a violência sexual infantil

IBAM – Webdocumentário: Episódio 1: A participação feminista na Constituição Federal de 1988: vitórias e desafios

Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política

e dos portais da Câmara e do Senado.

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Comissões Permanentes

Audiência Pública

Tema: Remadoras Rosa do Brasil de Dragon Boat: a prática e seus benefícios

Convidados:
  1. LARISSA LIMA - Fundadora da Associação Canomama de Saúde Esporte e Cultura do Distrito Federal;

  2. NÁDIA OLIVEIRA GOMES Fisioterapeuta;

  3. CLEUSA AFONSO - Paciente Oncológica;

  4. Representante da Sociedade Brasileira de Mastologia SBM.

Cria o Fundo de Ampara à Vítima de Violência Sexual

PL 5055/2020 deputada Lauriete (PSC-ES) - Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.

Relatora: deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
Parecer: pela aprovação.

Notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado

PL 10025/2018 - senador Elmano Férrer (PP-PI) - Altera a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.

Relatora: deputada Carla Dickson (UNIÃO-RN).

Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.

Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

PL 646/2015 deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) - Altera a Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade".

Relator: deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado.

Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce

PL 10813/2018 - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce. Relator: deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Atendimento exclusivo e individualizado aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias

PL 4079/2019 deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.

Relatora: deputada Dulce Miranda (MDB-TO).
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência

PL 2314/2020 deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) - Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e outras providências.

Relatora: deputada Leandre (PV-PR)

Parecer: ela aprovação, com substitutivo.

Excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge

PL 201/2022 deputada Norma Ayub (PP-ES) - Acrescenta art. 1.669-A na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.

Relatora: deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Institui o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI)

PL 1274/2022 deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ) - Instituí o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no calendário nacional e outras providências.

Relator: deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Define a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar

PL 1361/2022 deputado Luiz Lima (PL-RJ) - nova redação ao art. 155 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

Relator: deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) Parecer: pela aprovação.

 

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