No dia 28 de agosto fomos surpreendidas pela publicação da Portaria nº 2.282/2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
A Portaria dificulta o acesso ao aborto legal, coloca medidas policiais sob a responsabilidade de médicos e serviços de saúde e retira o direito das mulheres decidirem. Tem gerado manifestações de repúdio de todos os lados, de organizações de mulheres e feministas, médicos, integrantes do judiciário. A resposta do Parlamento foi a apresentação de três projetos que sustam os efeitos da portaria, PDL 381/2020, PDL 383/2020 e PDL 386/2020.
No Congresso, destaque para a sessão que promulgou a Emenda Constitucional, que tornou permanente o FUNDEB e garantiu mais investimentos na educação básica. E Bolsonaro, mais uma vez, veta legislações que beneficiariam populações que necessitam apoio na pandemia. Depois das populações indígenas, agora foi a vez dos vetos à Lei que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares, como auxílio financeiro, prorrogação de dívidas e linhas de crédito.
Provocado por consulta formulada pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), o Tribunal Superior Eleitoral, aprovou a repartição dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, que serão destinados de forma proporcional a campanhas de candidatas e candidatos negros. Pela decisão do TSE, o mesmo deve ser observado em relação ao tempo de propaganda em rádio e TV e ao tempo destinado aos partidos. Mas tudo isso só a partir de 2022.
O Brasil chega a quatro milhões de infectados e mais 120 mil mortes e o governo segue ignorando o fato. Evento realizado em Brasília “Brasil Vencendo a Covid-19”, “comemorou” a eficácia das medidas adotadas no enfrentamento à pandemia no Brasil e, mais uma vez, alardeou os questionados benefícios do uso da hidroxicloroquina e da cloroquina.
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Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política e dos sites da Câmara e do Senado.