Na semana passada, o principal tema da pauta do Congresso Nacional foi o FUNDEB. A renovação do Fundo foi aprovada na terça-feira e seguiu para o Senado. Pode voltar se tiver novas alterações ao texto, mas não precisa ir para a sanção presidencial. A situação do FUNDEB afeta diretamente as mulheres brasileiras, que são maioria entre profissionais da área e as mais afetadas pela situação do ensino das crianças. As organizações em defesa da educação defendiam que a União aumentasse sua complementação para o valor mínimo previsto para cada estudante, de 10% para 40%. O Congresso aprovou 23%. O Executivo ainda tentou adiar a sua continuidade para 2022, mas foi derrotado.
Também foi aprovado e remetido ao senado o PL 735/2020, que cria abono destinado à agricultura familiar e a feirantes em razão da pandemia do COVID-19. O projeto era do interesse do Movimento de Mulheres Camponesas e outros movimentos sociais do campo. Outro debate importante que está em tramitação é sobre a necessidade de prorrogação do auxílio emergencial. O grupo favorável à proposta de que ele se torne permanente está ganhando mais adesão da sociedade. Dia 21 foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, com mais de 200 parlamentares da Câmara e do Senado.
Nesta semana, duas grandes bancadas – DEM e MDB – resolveram deixar o bloco de partidos do Centrão. Comandado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o bloco aglutinava PL, PP, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, Pros e Avante. De 221 deputados, o Centrão passou a ter 158. Já o Senado anunciou que as votações secretas vão ser presenciais. Com terminais de votação, senadores e senadoras não precisarão sair dos carros.
No último sábado, 25, tivemos o ápice do o “Julho das Pretas”, que remete ao dia da mulher afro-latino americana e caribenha. Diferentes organizações divulgaram campanhas visibilizando a importância das mulheres negras na luta pelo fim do racismo patriarcal. O CFEMEA publicou o artigo Julho das Pretas – viva a força, resistência e luta das mulheres negras.
Em pauta na semana
Na pauta desta semana na Câmara, destacamos a MP 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. Por enquanto, nenhum susto ou urgência nas pautas de interesse mais direto dos movimentos de mulheres.
Projetos aprovados
O PL 735/2020, que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares em razão da pandemia do COVID-19, agora vai ser discutido no Senado Federal. De autoria do deputado Enio Verri e outros 46 parlamentares do PT, o projeto permitirá que o considerável contingente de agricultoras e agricultores familiares “invisíveis”, ainda não atendidos pela maior parte das políticas públicas do setor, sejam beneficiadas/os. As medidas incluem transferência emergencial de recursos financeiros da União para a subsistência familiar e a ampliação do limite para venda da produção no âmbito do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar, além de mais apoio financeiro emergencial. A proposta confere um grau diferenciado de benefícios à mulher agricultora familiar, contemplada pelo substitutivo com condições mais favorecidas na linha de crédito emergencial e no fomento emergencial de inclusão produtiva rural.
Na votação do FUNDEB, o parecer da relatora Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), foi aprovado. O substitutivo entrou em votação e venceu por 499 votos favoráveis e 7 contrários no primeiro turno, e 492 votos favoráveis e 6 contrários no segundo turno. O atual modelo do FUNDEB terminava sua vigência em dezembro de 2020, por isso a necessidade de uma revisão da norma Constitucional, agora tornando-a permanente. A matéria vai ao Senado Federal.
A Medida Provisória 986/2020, que estabelece a forma de repasse pela União dos valores para ações emergenciais de apoio ao setor cultural teve o parecer aprovado, com rejeição de todas as emendas. E a MP 934/2020 (PLV 22/2020), que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior em decorrência da pandemia teve o parecer aprovado por unanimidade e vai à sanção presidencial.
Por fim, destacamos o PL 795/2020, que dispõe sobre financiamento do Minha Casa Minha Vida durante a pandemia também teve aprovado o parecer do relator na forma do Substitutivo. As matérias vão ao Senado Federal.
Novas proposições apresentadas
Propostas para o enfrentamento à violência contra as mulheres
O PL 3858/2020, de autoria da deputada Flordelis (PSD/RJ), altera a Lei Maria da Penha para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra a medida protetiva que o obrigue a participar de programas de recuperação, reeducação e de acompanhamento psicossocial. Já o PL 3878/2020, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), altera a Lei Maria da Penha e a lei sobre o SINE, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
A deputada Carla Dickson (PROS/RN) apresentou o PL 3855/2020, que institui em âmbito nacional o “Agosto Lilás”, mês a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
E a deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), que integra a Frente Parlamentar Feminista Antirracista, apresentou o REQ 1917/2020, solicitando a coautoria do PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal durante a pandemia, transformado na Lei n° 14.022/2020.
Projetos tentam garantir direitos às mulheres gestante e mães de crianças pequenas
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) apresentou um projeto que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a Pandemia (PL 3932/2020).
Já o PL 3869/2020, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), altera a lei que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública, possibilitando a continuação do trabalho à distância para esses grupos.
E o PL 3913/2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), prorroga em caráter excepcional o período final da licença maternidade até ser declarado o fim da Pandemia. Seriam beneficiadas as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social, as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.
Redução dos salários de políticos e demais autoridades das cúpulas dos três poderes
O PL 3891/2020, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), estabelece a redução de 50% dos salários dos políticos. De Vereador a Presidente da República, Ministros, Secretários e demais autoridades das cúpulas dos Três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e Municípios. Valeria enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do Covid-19, visando economizar recursos para serem destinados aos mais carentes.
E seguem as tentativas do governo Bolsonaro de afrouxar o controle de armas
O PDL 342/2020 (Alessandro Molon - PSB/RJ) e PDL 341/2020 (Marcelo Freixo - PSOL/RJ) sustam tentam impedir a revogação da identificação e o rastreamento de armas. O PDL remete ao art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Adoção de medidas emergências de proteção aos povos indígenas
O deputado Jesus Sérgio (PDT/AC) apresentou a INC 752/2020 e a INC 751/2020, sugerindo a adoção de medidas de proteção social para Enfrentamento à Covid-19 com ações de apoio aos territórios indígenas. As indicações são para o Ministério da Saúde e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, em parceria, por meio da FUNAI. Importante lembrar que vários apoios às comunidades indígenas e quilombolas em projeto de lei anterior tiveram vetos absurdos da Presidência da República.
O governo federal encaminha ao Congresso Nacional a primeira parte da Reforma Tributária
O PL 3887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e altera a legislação tributária federal, foi apresentado e junto foi encaminhado também uma Mensagem do Presidente da República, Jair Bolsonaro solicitando o regime de urgência constitucional na matéria. Desta forma, o projeto terá 45 dias para ser votado, e caso não seja concluído nesse prazo, o PL tranca a pauta de votação - impedindo a votação de qualquer outra matéria. Câmara e Senado já discutem duas propostas sobre uma reforma tributária em comissão mista, são elas: PEC 45/2019 e PEC 110/2019. A comissão debaterá agora também sobre o PL 3887.
Vale a pena conferir
Artigo do SOS Corpo Baderna e Democracia para derrotar a ultradireita, para a coluna Baderna Feminista, no site Outras Palavras.
Conheça o manifesto da Marcha das Mulheres Negras 2020: “Nem cárcere, nem tiro, nem covid. Corpos negros vivos. Mulheres negras e indígenas, por nós, por todas nós, e pelo bem viver!”. E também o manifesto: Mulheres Negras Movem o Mundo, lançado pela Abong no Julho das Pretas.
A política sexual em tempos de pandemia: maio e junho de 2020. Assim como a primeira edição especial, esta publicação explora as interseções da política em relação a gênero e sexualidade através das lentes da economia, política e biopolítica, a fim de melhor compreender os significados e efeitos da pandemia em sinergia.
Confira as informações e orientações do NUDEM para a mulher que procura atendimento em qualquer equipamento de saúde, público ou particular, devido a complicações decorrentes de um aborto realizado fora das hipóteses autorizadas por lei.
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política
e dos sites da Câmara e do Senado.