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Publicação elaborada com o objetivo de subsidiar a discussão de temas que dizem respeito aos direitos das Mulheres . Trata-se do disposto no Art. 7º - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais, inciso XX da Constituição Federal que prevê: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei"
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