O Governo brasileiro assinou o Protocolo Optativo à CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) no dia 13 de março. No Dia Internacional da Mulher, o Presidente da República já havia avisado que iria assinar o Protocolo.

A CEDAW foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1979, mas entrou em vigor internacionalmente em 1981. O documento define o que é discriminação contra as mulheres como “... qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo com efeito ou proposta de prejudicar ou anular o reconhecimento, prazer ou exercício pelas mulheres de seus direitos humanos e liberdade fundamental nos campos políticos, econômicos, sociais, culturais, civis ou outros, independente do seu estado civil, baseado na equidade de homens e mulheres”.

A Convenção trata do compromisso que os países assinantes têm de mudar as leis discriminatórias, implementar políticas de ações afirmativas; valorizar a maternidade como função social; adotar medidas para modificar atitudes preconceituosas; e combater o tráfico de mulheres e a exploração da prostituição. No Brasil, a Convenção entrou em vigor em 21 de março de 1984, mas o país não mandou nenhum dos quatro relatórios sobre a evolução do Cumprimento, previstos pela CEDAW.

O Protocolo Opcional é o mecanismo que prevê a apresentação de queixas individuais de casos de discriminação contra as mulheres ao Comitê Internacional, depois de esgotados todos os recursos nacionais. Prevê, também, a denúncia do não cumprimento da CEDAW. A assinatura do Protocolo é importante, ainda, para o avanço no desenvolvimento de instrumentos e mecanismos, nacionais e internacionais, de proteção e promoção dos direitos humanos das mulheres.

As Nações Unidas aprovaram o Protocolo Opcional em 1999. Até o momento, 65 países firmaram o Protocolo. A Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos (RedeSaúde) e a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) priorizaram a assinatura do Protocolo Opcional pelo Governo Brasileiro, que agora deverá encaminhá-lo ao Congresso Nacional para apreciação.

Mais informações nos sites do Ministério das Relações Exteriores (www.mre.gov.br) e da ONU, em inglês, www.un.org/womenwatch/daw/cedaw.

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