O Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, aprovou, no dia 4 de outubro, o projeto de lei nº 2412/96, de autoria do deputado Jacques Wagner (PT/BA), que dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs. A etiqueta deverá orientar o auto-exame de seios para identificar sinais que permitam o tratamento precoce do câncer de mama. Caso nenhum parlamentar recorra para sua apreciação em Plenário, o projeto seguirá para o Senado Federal.