Em maio último, concluiu-se o mandato (1995-1999) do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), instância responsável pelo seguimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher. Antes disto, as conselheiras apresentaram uma proposta de Reformulação Institucional do CNDM (vide FÊMEA nº 76, maio/99), visando superar a situação crítica em que este organismo se encontra: sem autonomia administrativa nem financeira, praticamente sem recursos, muito distante dos escalões mais altos do governo, o Conselho Nacional não pode dar consecução aos seus objetivos e a sua missão institucional.

Preocupadas com o silêncio do Governo federal com relação à proposta apresentada e face ao vazio político estabelecido em pleno ano de avaliação e revisão dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro em Beijing'95, a Articulação de Mulheres Brasileiras e a Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos tomaram a iniciativa de organizar um abaixo-assinado, dirigido ao Secretário Nacional de Direitos Humanos. Organizações de mulheres de todo o Brasil subscreveram esta manifestação em prol de medidas urgentes do governo, visando assegurar o cumprimento do assumido na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, onde textualmente o governo brasileiro comprometeu-se a:

  1. certificar-se de que a responsabilidade pelo trato das questões relacionadas com o avanço da mulher seja atribuída às alçadas mais elevadas possíveis do governo, em muitos casos essa atribuição deveria estar a cargo de um Ministro de Estado;
  2. criar sobre a base de um sólido compromisso político um mecanismo nacional, se ainda não existir, e fortalecer, se apropriado, os mecanismos nacionais existentes para o avanço da mulher nos escalões mais altos do governo que seja possível; tal mecanismo deveria ter mandatos e atribuições claramente definidos; a disponibilidade de recursos suficientes e a capacidade e competência para influir em questões de política e formular e revisar a legislação seriam elementos decisivos; entre outras coisas, deveria estar habilitado a realizar análise de políticas e encarregar-se das funções de defesa, comunicação, coordenação e supervisão da aplicação.
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