Trabalho

  • Lei 11.644 - acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
  • Lei 11.770 - cria o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação opcional da licença-maternidade para mulheres formalmente empregadas e servidoras públicas, mediante incentivo fiscal às empresas, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Foi regulamentada pelo Decreto 6.690 de 2008.

Saúde

  • Lei 11.664 - dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  • Lei 11.695 - institui o Dia Nacional da Mamografia a ser comemorado no dia 5 de fevereiro.

Direitos Civis

  • Lei 11.698 - altera o Código Civil (arts. 1.583 e 1.584 ) para instituir e disciplinar a guarda compartilhada dos filhos.
  • Lei 11.804 - disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências. A lei pretende conceder alimentos à grávida, desde a concepção até o parto, para que a mãe não precise esperar o nascimento para ingressar com ação judicial para a pensão. A lei também visa fomentar a paternidade responsável.

Direitos Humanos

  • Lei 11.707 - altera a Lei 11.530/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
  • Lei 11.771 - dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.
  • Lei 11.829 - altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
  • Lei 11.645 - altera a Lei 9.394/1996, modificada pela Lei 10.639/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

Veja o quadro completo com análise das leis no site do CFEMEA.

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