Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

A saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão entre os principais temas da pauta de reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres. Em 2004, no entanto, não tivemos lei aprovada nesta área e também não foi um ano com muitas tramitações de projetos. As principais ações desenvolvidas pelo CFEMEA neste tema, em 2004, concentraram-se em dois grandes subtemas: aborto e DST/HIV/Aids. O direito ao aborto esteve ameaçado em diversos momentos em 2004 e a discussão sobre HIV/Aids continua prioritária, na medida em que a epidemia cresce, principalmente, entre mulheres e meninas.

As ações do CFEMEA tiveram por base a afirmação dos direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos. Nesse sentido, nossas ações sobre o direito ao aborto tiveram como foco a garantia do Estado laico e o direito ao aborto seguro como questão de saúde pública e como forma de cidadania para as mulheres.

Na temática das DST/HIV/Aids o foco foi a prevenção, tendo em vista que as mulheres e entre elas, as adolescentes, são as principais vítimas; e a ampliação de direitos aos portadores.

Essas ações envolveram atividades de capacitação da equipe; articulações e parcerias com os diferentes movimentos sociais envolvidos; os poderes legislativo e executivo; e a produção de conhecimentos e análises sobre os temas.

Advocacy no Legislativo e no Executivo

Entre as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional que acolhem o direito à realização do aborto, destacam-se: proposições que obrigam o SUS a realizar a interrupção da gravidez nos casos previstos na lei; propostas que pretendem estender os permissivos para a realização do procedimento aos casos de má-formação fetal e aos casos que causem risco para a saúde física ou psíquica da gestante; e proposições que dispõem sobre a descriminalização e a legalização do aborto, excluindo o procedimento do rol de crimes e regulamentando a prática do abortamento nos serviços públicos de saúde.

Por outro lado, as forças contrárias, ligadas às Igrejas Católica e Evangélica, principalmente, têm investido na apresentação de proposições como: transformação de toda e qualquer forma de aborto em crime hediondo; adoção de pena de reclusão nos casos de aborto provocado em razão de anomalia fetal; instituição do Dia do Nascituro; revogação da autorização legal do aborto nos casos de risco de vida da mãe e de gravidez resultante de estupro; e atendimento e apoio especial, inclusive financeiro, às mulheres que levarem até o final as gravidezes resultantes de estupros. Recentemente foi reapresentada a Proposta de Emenda Constitucional que objetiva a inclusão da expressão "direito à vida desde a concepção" na Constituição Federal, o que inviabilizaria qualquer possibilidade de realização do aborto.

As principais ações realizadas em 2004 foram no sentido de não permitir a perda dos poucos direitos já conquistados. Para tanto, foram feitas gestões junto aos parlamentares visando adiar a apreciação e votação de projetos sobre a temática do aborto e contrários aos direitos das mulheres. Esta estratégia foi acordada com os movimentos de mulheres que participaram de reuniões articuladas pelo CFEMEA com parlamentares e com o Presidente da Câmara dos Deputados.

Com relação à temática HIV/Aids, continuaram em pauta as questões sobre discriminação às pessoas afetadas pelo vírus e a garantia de continuidade do acesso aos medicamentos e ao tratamento digno. Nesse sentido, a aprovação de projetos que se referem a essas problemáticas foi positiva.

No ano de 2004, os laços com órgãos do governo federal foram estreitados: com o Ministério da Saúde, em especial a Área Técnica de Saúde da Mulher, com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Cabe destacar que a discussão do Orçamento Mulher para a Área de Saúde contribuiu para esta aproximação. O CFEMEA foi chamado a participar de reuniões e seminários específicos e esteve, ainda, na equipe de relatoria da área de saúde, na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

No âmbito do executivo local, o CFEMEA foi referência na discussão sobre mulher e HIV/Aids junto à Gerência de DST/Aids do Governo Distrital.

O Projeto de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, que faz parte do novo programa institucional "Democracia, Cidadania e Igualdade de Gênero", iniciado em 2004 pelo Centro, tem como um de seus objetivos articular com movimentos feministas e de mulheres, em especial com a Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, movimentos de homossexuais e de luta contra a Aids, em busca de ações conjuntas e de parceria.

Articulações e Parcerias

Para o desenvolvimento do Projeto de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos do CFEMEA, três grandes conjuntos de articulações e parcerias foram intensificados durante o ano de 2004: com o Movimento GLBT - Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros, com as Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro (desde sua construção e consolidação) e com o Movimento HIV/Aids. Estas articulações, que a princípio parecem específicas, permitem o cruzamento de diferentes temas relacionados aos direitos sexuais e direitos reprodutivos.

Com relação ao Movimento GLBT, o CFEMEA, além de acompanhar as proposições legislativas referentes à sexualidade e Aids, que lhe estão diretamente afetos, foi convidado a participar de mesas de discussão em seminários específicos sobre sexualidade e a interseção entre movimento feminista e movimento GLBT.

O CFEMEA manteve sua participação no Fórum Aids do DF e ampliou suas atividades neste Fórum com a participação de uma representante da equipe do CFEMEA na Comissão Interinstitucional de DST/Aids do DF. Esta atividade permitiu a realização da função de intercâmbio entre a disseminação da problemática das DST/HIV/Aids entre as mulheres e, ao mesmo tempo, a difusão do feminismo e suas discussões em fóruns mistos.

As Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro foram constituídas a partir do movimento feminista, como uma necessidade de mobilização social de diferentes parceir@s e aliad@s, para fazer avançar, na sociedade, o debate sobre o direito das mulheres ao abortamento. As Jornadas são formadas, neste momento, por 13 articulações políticas (redes ou organizações de âmbito nacional) e 28 organizações feministas e encontra-se em fase de expansão, com médicos e juristas que entendem que a criminalização do aborto tem provocado o abortamento inseguro com conseqüências paras as mulheres como seqüelas e mortes.

Os principais desafios para 2005 são o acompanhamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, construído a partir das Conferências de Políticas para as Mulheres, realizadas em 2004; e o acompanhamento da Comissão que o Governo está montando, com participação dos poderes Executivo e Legislativo, e com a sociedade civil, criada para rever a lei punitiva do aborto, conforme prioridade do Plano e resolução da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.