Estamos retomando o trabalho de divulgação de leis estaduais e municipais referentes aos direitos das mulheres e às questões de gênero. Nesta edição, apresentamos um levantamento de algumas leis municipais, aprovadas entre 1999 e 2001, consideradas iniciativas inovadoras e positivas na busca da igualdade de gênero, no combate à discriminação e violência contra as mulheres e na criação de políticas públicas locais que possuam a perspectiva de gênero.
Cotas na administração municipal - Porto Alegre/RS
A Lei 8.584/00 determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta e indireta do município de Porto Alegre.
Conscientização sobre o aborto legal - Rio de Janeiro/RJ
A Lei 2.903/99 obriga @s servidor@s das unidades de saúde do município a informar às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Campanha sobre direitos das mulheres - Cascavel/PR
A Lei 3.204/01 institui campanha permanente em defesa dos direitos das mulheres e contra as violências e discriminações de que são vítimas.
Atendimento para chefes de família - Belo Horizonte/MG
A Lei 7.824/99 institui um programa de atendimento à mulher desempregada e chefe de família.
Estatística sobre violência - Rio Grande da Serra/SP
A Lei 1.349/01 trata da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica. Deverão ser tabulados todos os dados em que constem quaisquer agressões que vitimem a mulher, referentes ao atendimento realizado no setor de saúde. A elaboração das estatísticas ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município e serão atualizadas periodicamente a cada doze meses.
Habitação para a mulher - Americana/SP
A Lei 3.273/99 disciplina a titularidade da mulher como beneficiária direta de programas habitacionais executados pela Prefeitura Municipal. Os programas habitacionais do município deverão considerar preferencialmente a mulher como beneficiária nos instrumentos jurídicos que se relacionem com posse ou transferência de bem imóvel destinado à moradia familiar.
Campanha contra a violência - Campinas/SP
A Lei 10.941/01 dispõe sobre o uso dos espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.
Linguagem inclusiva na legislação - Santo André/SP
A Lei 8.241/01 dispõe sobre o uso da linguagem inclusiva na Legislação Municipal. A linguagem inclusiva é entendida como:
- a utilização de vocábulos que designem o gênero masculino apenas para referir-se ao homem, sem que seu alcance seja estendido à mulher;
- nos textos escritos ou falados, toda referência à mulher deverá ser feita expressamente utilizando-se, para tanto, o gênero feminino;
- todas as vezes que se referir ao coletivo de seres humanos, ser utilizado "ser" ou "pessoa humana".
Informações sobre violência - Santo André/SP
A Lei 8.202/01 dispõe sobre a inclusão da questão "Violência contra a Mulher" no Sistema Municipal de Informações em Saúde.
Formulários sobre violência - Santo André/SP
A Lei 7.882/99 cria nos Hospitais e Pronto-Socorros da Rede Pública Municipal, formulários específicos para mulheres vítimas da violência doméstica e/ou sexual.
Deputad@s e Vereador@s podem colaborar
O principal objetivo desta página do jornal Fêmea é a divulgação de legislação e iniciativas das Assembléias Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais, voltadas para os direitos das mulheres e igualdade de gênero. Para realizar este trabalho, estamos criando um banco de dados com estas informações.
Sua colaboração é imprescindível para nós. Continue enviando Leis ou Projetos de Leis de seu Município ou Estado, no âmbito dos direitos das mulheres. Pedimos também que nos mantenham informadas sobre a tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal ou Assembléia Legislativa.
Os materiais podem ser enviados para
