Nesta edição, divulgamos leis estaduais consideradas iniciativas positivas e aprovadas entre 1999 e 2001. O levantamento é resultado de um estudo do CFEMEA. Além disso, várias leis estão registradas no Relatório Nacional Brasileiro relativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).
Os documentos abordam diversos temas, desde o combate à discriminação contra mulheres e homossexuais, passando por políticas públicas que possuem uma perspectiva de gênero, até ações afirmativas que visam o empoderamento das mulheres.
Desenvolvimento social - PE
A Lei 11.667/99 dispõe sobre a integração da perspectiva de gênero nos programas de desenvolvimento social, em nível urbano e rural. O objetivo é promover a participação ativa das mulheres e otimizar a integração de gênero nos projetos de desenvolvimento social. Autoria: deputada Tereza Duere (PFL).
Assédio sexual - MS
A Lei 2.214/01 define a prática de assédio sexual como exercício abusivo de cargo em emprego ou função pública. Também estabelece punições cabíveis e regras de procedimento administrativo para a sua aplicação. Autoria: deputada Celina Jallad (PMDB).
Capacitação para policiais - DF
A Lei 2.310/99 cria o programa de capacitação para policiais civis e militares que leve em conta a especificidade da violência contra a mulher. Autoria: deputada Maria José Maninha (PT).
Combate à homofobia - DF
A Lei 2.615/00 determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. Autoria: deputada Maria José Maninha (PT).
Campanha de combate ao câncer - DF
A Lei 2.700/01 determina que é obrigatória a inclusão de etiqueta informativa sobre métodos de prevenção de câncer de mama, de útero e de próstata na fabricação e comercialização de roupas íntimas e de banho, femininas e masculinas. Autoria: deputada Maria José Maninha (PT).
Oferta de teste anti-HIV - ES
A Lei 5.957/99 cria a obrigatoriedade de oferta de teste anti-HIV junto aos exames que compõem o pré-natal. Autoria: deputada Fátima Couzi (PSDB).
Igualdade feminina - SP
A Lei 10.872/01 estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo. De acordo com o documento, não deve ser tolerada, no Estado de São Paulo, qualquer violação ao princípio da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Autoria: deputado Dorival Braga (PTB).
Cotas na administração estadual - RS
A Lei 11.303/99 determina cotas mínimas e máximas (30% e 70%) de homens e mulheres no provimento dos cargos de órgãos de colegiado da administração estadual. Autoria: deputada Maria do Carmo Bueno (PPB).
Habitação para chefes de família - RS
A Lei 11.574/01 dispõe sobre reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher, sustentáculo da família. Autoria: deputada Jussara Cony (PCdoB).
Assédio sexual - RS
A Lei 11.487/00 dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual. Autoria: deputada Jussara Cony (PCdoB).
Nesta página do jornal Fêmea, divulgamos legislações e iniciativas em âmbito estadual e municipal. Continue compartilhando conosco informações sobre Leis aprovadas pelas Assembléias Legislativas de seu Estado ou Câmaras de Vereador@s de seu Município que tratem dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero.
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Erramos
Ao contrário do que divulgamos na última edição, a autora do Projeto de Lei nº 020/03, Lúcia Aguiar Paes, é vereadora do município de Tatuí (SP), e não deputada estadual.