No primeiro trimestre deste ano, os trabalhos legislativos foram marcados por discussões de grandes questões nacionais (o escândalo Waldomiro, o superávit primário no PPA e a PEC paralela da Previdência).

As pautas de Plenário, tanto da Câmara quanto do Senado, estiveram sucessivas vezes trancadas pela votação de medidas provisórias. As negociações entre a base governista e a oposição têm se mostrado bastante difíceis, prolongando os prazos previstos para a deliberação de matérias polêmicas.

A proximidade das eleições municipais tem dado o tom e o ritmo dos debates no Legislativo Federal. Neste contexto, o tema das reformas do Estado brasileiro deixou de ser prioridade.

Com a aprovação da Lei nº 10.745/2003, que define 2004 como o Ano da Mulher, as questões relativas aos direitos das mulheres ganharam grande visibilidade. Estão em funcionamento quatro Comissões que tratam da temática:

  • Comissão Externa para examinar a Feminização da Pobreza;
  • Comissão Temporária do Ano da Mulher (uma na Câmara e outra no Senado);
  • Comissão Especial para examinar o Estatuto da Mulher.

Ainda em dezembro de 2003, foi instalada a Comissão Externa para examinar a Feminização da Pobreza. Segundo a deputada Luci Choinacki (PT/SC), relatora da Comissão, o objetivo é elaborar estudos sobre o empobrecimento das mulheres brasileiras, considerando as diferenças regionais e as questões de raça/etnia. Os estudos da Comissão pretendem levantar diagnósticos, rever indicadores socioeconômicos de institutos de pesquisa que investiguem a temática da pobreza e fazer um levantamento da legislação federal que trate do assunto.

Uma das metas principais é a realização de um intenso debate sobre a situação das mulheres no mundo do trabalho (formal e informal, produtivo e reprodutivo, rural e urbano) para que se possa elaborar, efetivar, aperfeiçoar ou ampliar políticas públicas de inclusão social nas mais diversas áreas. Para isso, a Comissão vem realizando seminários nacionais e regionais (veja programação no site www.luci.com.br). As propostas serão sintetizadas em um relatório final.

Já o Senado Federal criou a Comissão Temporária do Ano da Mulher, com o objetivo de estimular a discussão sobre o tema e estabelecer uma agenda positiva em torno dos projetos em tramitação.

A Comissão, que tem como presidenta a senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), vem realizando atividades desde março. A programação está disponível no site www.senado.gov.br. Dentre as ações já desenvolvidas, estão a Sessão Solene para entrega do Prêmio Mulher-Cidadã Bertha Lutz, o lançamento de uma Bibliografia sobre Questões Femininas, a promoção da Videoconferência sobre Mulher e Política, e um Talk Show com tema de interesse das mulheres.

Da mesma forma, a Câmara dos Deputados criou a Comissão do Ano da Mulher, presidida pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e tendo como relatora a deputada Rose de Freitas (PMDB/ES). A finalidade é implementar ações referentes à Lei 10.745/2003, que definiu 2004 como o Ano da Mulher. No âmbito da Comissão, foram criadas 12 sub-relatorias temáticas, com o objetivo de definir projetos prioritários sobre os direitos das mulheres e orientar as demais comissões da Casa.

A Comissão já realizou algumas audiências públicas para a orientação dos relatórios temáticos, bem como o relatório final com entrega prevista para o mês de junho. Foi promovido, ainda, o Seminário "Feminização da Pobreza, Emprego e Renda", em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e a Comissão Externa que analisa a Feminização da Pobreza no Brasil. As atividades previstas pela Comissão podem ser conferidas em www.camara.gov.br.

A Câmara dos Deputados também criou a Comissão Especial do Estatuto da Mulher (PL 1399/03), que tem como presidenta a deputada Sandra Rosado (PMDB/CE) e como relatora a deputada Edna Macedo (PTB/SP). De autoria do deputado Renato Cozzolino (PSC/RJ), o Estatuto da Mulher visa regular seus direitos especiais e assegurar proteção à mulher chefe de família, mãe solteira, cabeça-de-casal, soropositiva, portadora de necessidades especiais, ex-presidiária ou aquela que comprove incapacidade de manter seu próprio sustento, quer seja por estar desempregada ou por motivo de doença.

O Projeto vem dividindo as opiniões d@s parlamentares. Para a deputada Edna Macedo (PTB/SP), a proposta pode ser considerada a Bíblia da mulher. Na opinião de seu autor, seria um orientador dos direitos das mulheres.

Já a deputada Luiza Erundina (PSB/SP) afirma que há necessidade de um amplo debate sobre o Estatuto e sobre esta Comissão, pois "já existem muitas leis orientadas a atender os direitos das mulheres. Que outras leis ou outros direitos estariam criando a partir desse Estatuto? O que ele poderia agregar é o que já existe e há uma quantidade enorme de legislação voltada para os direitos da mulher".

Em funcionamento desde março, a Comissão tem como objetivo discutir o Projeto. Dentre as atividades previstas, deve: realizar audiências públicas com representantes da sociedade civil, dos poderes Executivo e Judiciário e de especialistas sobre a temática; promover audiências nos Estados; e subsidiar a elaboração do Estatuto.

O CFEMEA participou da primeira audiência convocada pela Comissão. Na oportunidade, a diretora colegiada, Guacira César de Oliveira, expôs que a maior parte dos artigos elenca direitos que já estão assegurados na Constituição Federal de 1988 e nas 68 leis pós-Constituição que tratam dos direitos das mulheres e estão restritos a segmentos de mulheres. Guacira propôs mudanças no texto e defendeu, ainda, que "um Plano de Igualdade entre mulheres e homens talvez fosse mais apropriado do que um Estatuto da Mulher".

Além disso, por sermos mais da metade da população brasileira, a elaboração de um estatuto se torna inadequada. Documentos desta natureza são voltados para grupos específicos: crianças, idos@s, indígenas.

Além do CFEMEA, a Comissão já ouviu Rosana Gonçalves, titular da Delegacia da Mulher do Distrito Federal; Maria José Araújo, titular da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde; e Avelina Imbiriba Hesketh, presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A seguir, apresentamos o quadro de tramitação das proposições legislativas relacionadas com os direitos das mulheres que acompanhamos desde o início da atual Legislatura, ou seja, a partir de 15 de fevereiro de 2004. Devido à sua importância e por restrição de espaço, nos limitamos a tecer considerações somente a respeito das comissões mencionadas anteriormente.

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