NOTA PÚBLICA: CNS repudia projetos de lei que buscam extinguir Conselho Nacional de Direitos Humanos e mais nove órgãos públicos

Para Fernanda Magano, defender espaços como o CNDH é defender a democracia e o direito à participação social, já que na Declaração Universal dos Direitos Humanos, saúde é um direito fundamental

Publicado em 20/03/2026 18h14 - Conselho Nacional de Saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta seu veemente repúdio à proposta apresentada pelo parlamentar, o deputado federal Capitão Augusto (PL/SP), que criou projetos de lei para a extinção de dez importantes órgãos públicos federais, entre eles o Conselho Nacional de Direitos Humanos, uma tentativa de ataque à participação social e à democracia, além de instituições estratégicas para a comunicação pública, a cultura, a ciência e a garantia de direitos no Brasil, como a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine), que cumprem papel fundamental na democratização da informação, na valorização da cultura nacional e no fortalecimento da soberania comunicacional do país. 

A presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano, alerta que o controle social é conquista de uma trajetória histórica de luta democrática e que qualquer tentativa de enfraquecimento dessas instâncias impacta diretamente todo o conjunto, como ocorre no caso do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). “Defender espaços como o CNDH é defender a democracia e o direito à participação da sociedade, já que na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a saúde é um direito fundamental”, afirma.

A iniciativa representa um grave retrocesso ao fragilizar estruturas essenciais para o funcionamento do Estado brasileiro e para a promoção de políticas públicas voltadas ao interesse coletivo. Órgãos como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) teriam alteradas as formas de gestão dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), passando a ser administrados diretamente pela pasta.

O CNS considera grave s tentativa de regressão nos princípios democráticos dos seguintes projetos:

• Projeto 994/2026: extinguiria a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.;

• Projeto 995/2026: extinguiria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e busca transferir suas funções à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

• Projeto 1.001/2026: extinguiria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e busca transferir suas funções ao Ministério da Agricultura e Pecuária;

• Projeto 1.002/2026: extinguiria o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e busca transferir suas funções ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

• Projeto 1.005/2026: extinguiria a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e busca transferir suas funções ao Ministério da Agricultura e Pecuária;

• Projeto 1.007/2026: extinguiria o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e busca transferir suas funções ao Ministério da Cultura;

• Projeto 1.009/2026:extinguiria o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e busca transferir suas funções ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;

• Projeto 1.013/2026: extinguiria o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e busca transferir suas funções ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

• Projeto 1.014/2026: extinguiria a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e busca transferir suas funções aos ministérios da Saúde e das Cidades;

• Projeto 1.015/2026: extinguiria a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e busca transferir suas funções ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Em todos os casos, o parlamentar prevê a transferência de todas as funções ao ministério que possui vínculo com a instituição. O desmonte impactaria diretamente a população brasileira, ao comprometer o acesso à informação de qualidade, à diversidade cultural e à transparência das ações do Estado, elementos indispensáveis para o fortalecimento da democracia.

No campo da saúde pública, tais medidas também geram efeitos indiretos, ao enfraquecer canais institucionais de comunicação que são fundamentais para a disseminação de informações confiáveis, especialmente em contextos de enfrentamento à desinformação em saúde.

O CNS reafirma seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), da democracia, da participação social e das instituições públicas que sustentam o direito à informação e à cidadania.

Diante disso, conclamamos a sociedade, os movimentos sociais e as instituições democráticas a se posicionarem em defesa do Estado público, da comunicação plural e dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.

Não há democracia sem instituições públicas fortes. 
Não há saúde sem informação de qualidade.

Conselho Nacional de Saúde