O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou ao Ministério da Saúde, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR) que se manifestem sobre a nova Portaria 2.561/2020. O Ministro é relator das duas ações que questionavam a portaria anterior, a 2.282/2020, sobre os procedimentos para autorização da Interrupção da Gravidez nos Casos previstos em Lei. Por decisão do ministro Lewandowski o pedido de liminar será discutido no plenário, o que deve demorar.
O presidente da Câmara parece que já esqueceu seu compromisso de votar um dos muitos Projetos de Decretos Legislativos que sustam a Portaria. Mas nós temos pressa, pois os efeitos nefastos na nova portaria já estão sendo sentidos nos serviços de saúde.
Na semana passada, o STF se deparou com os impactos da decisão de um de seus ministros de libertar um traficante internacional, agora foragido, com base em artigo sobre a revisão periódica da prisão provisória. O artigo que permitiu a decisão tomada foi incluído de última hora no Pacote Anticrime. E, como de praxe, na Câmara e Senado estão sendo apresentadas inúmeraspropostas excluindo esse artigo da Lei, a exemplo do PL 4907/2020, PL 4900/2020, PL 4897/2020, PL 4888/2020, PL 4914/2020, PL 4922/2020, PL 4914/2020, PL 4917/2020, PL 4918/2020 e PL 4904/2020. Foi apresentada também uma petição (PET 6/2020) oferecendo representação contra o ministro Marco Aurélio de Mello, responsável pela decisão.
Mas a questão não é simples, se olharmos o tempo de encarceramento indefinido de presos meramente preventivos, nos deparamos com uma difícil realidade do sistema carcerário brasileiro.
Uma publicação do IPEA e Ministério da Justiça indicou que no geral, a prisão preventiva média durava cerca de dois anos e três meses na Bahia e 1 ano e dez meses em Santa Catarina. E, para boa parte dessas pessoas, o tempo de pena já cumprido não poderia nem ser considerado “antecipação de pena”, pois foram inocentados. Na Bahia, dos réus absolvidos, mais de 85% ficaram presos e em Santa Catarina, 65.8% dos que foram declarados inocentes pegaram cadeia.
O Senador amigo do Presidente e vice-líder do governo no Senado Federal, envolvido em desvio de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia, é pego com dinheiro escondido na cueca. A Mensagem nº 611, de 15 de outubro de 2020, solicita providências para sua dispensa “à pedido”, da funçãode vice-líder e a Petição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (PCE 7/2020) apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e Cidadania, requer a abertura de procedimento disciplinar contra o Senador ChicoRodrigues.
Nas danças dos blocos na Câmara o PTB e o Pros deixam o bloco lideradopelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e se juntam ao PSL. A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogou seus trabalhos até dezembro e o governo e congresso estão discutindo a possibilidade de cancelamento do recesso parlamentar previsto para janeiro. Enquanto isso a pandemia segue ativa. Já são quase 5,5 milhões de infectados e 155 mil mortes.
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