2013 – Nova requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Aborto

Foi em 2005 que surgiu a ideia de realizar uma CPI sobre a prática clandestina do aborto, a partir da Frente Parlamentar contra o Aborto. Era uma das ações previstas na Carta de Brasília, assinada por esta Frente no 1º Seminário Nacional em Defesa da Vida, realizado na Câmara Federal. Em 2008 a ideia foi levada adiante com um texto assinado pelos deputados Luiz Bassuma (PT/BA), Miguel Martini (PHS/MG) e Manoel Ferreira (PTB/RJ). A 1ª CPI visava a prática do aborto inseguro, para investigar a venda de remédios e desbaratar, com força policial, a rede de clínicas de aborto clandestino.

Diante de fortes reações contrárias, a 1ª CPI do aborto não foi instalada em 2008 e tampouco em 2009. Os principais partidos políticos não assumiram posições unificadas, mas líderes partidários tenderam a seguir a posição da Bancada Feminina, que lutou para que não ocorressem as indicações dos nomes para compor a Comissão. Por outro lado, em 2009 houve certo silêncio dos defensores desta CPI, em virtude de uma sucessão de escândalos envolvendo a cúpula da igreja católica.

Em 2013 veio a segunda tentativa. Os deputados João Campos e Salvador Zimbaldi apresentaram requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de “investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil, prática tipificada como crime no Código Penal Brasileiro em seus artigos 124 a 127”.

O conteúdo da requisição denunciava o conceito de direitos sexuais e reprodutivos como mera “estratégia populacional para poder reconhecer o aborto como direito”. O texto de justificativa da 2a CPI do Aborto sobrevoa a história recente das articulações nacionais, regionais e internacionais sobre políticas populacionais e do campo da saúde e direitos reprodutivos, para denunciar supostos interesses criminosos que afrontariam a soberania ao pretender intervir nas leis e políticas nacionais. Usa o dado brasileiro de diminuição do número de abortos nos últimos anos para deslegitimar a informação de que o aborto inseguro é uma causa importante de morte materna.

Esta CPI encontra-se arquivada (ao menos até setembro de 2015), e recebeu críticas pela lógica que a orienta, pois instalá-la significaria um grande constrangimento ao Governo brasileiro em sua relação com as agências e organismos internacionais, além de que se baseia em princípios avessos à garantia dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos das mulheres e poderá acarretar prejuízos para a sua efetivação. A proposta também está baseada em uma noção de ilegalidade que não tem fundamento e em uma perspectiva antidemocrática de criminalização de uma luta social.