2011 - MP 557 – Tentativa de regulamentar Rede Cegonha

Em 26 de dezembro de 2011 a Presidência da República emitiu a Medida Provisória 557 (MP 557), com força de lei e prazo de votação no Congresso Nacional para ser efetivada. A MP dava suporte legal às ações da Estratégia Rede Cegonha - lançada pelo Ministério da Saúde no início de 2011 – através da criação do “Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para a Prevenção da Mortalidade Materna”. A iniciativa tratava de regulamentar o sistema de informação da Rede Cegonha e seria coordenada pelo Ministério da Saúde, articulando ações federais com as da rede pública, privada e conveniada nos estados e municípios.

• Cadastro como mecanismo de vigilância - Todos os atendimentos de mulheres durante o pré-natal, parto e puerpério seriam cadastrados com dados completos a serem inseridos no sistema nacional informatizado. A MP criou também as Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento de Gestantes e Puérperas de Risco. Quando solicitada, a documentação necessária para qualquer investigação - em particular dos casos de morbimortalidade - deveria ser entregue às autoridades sanitárias.
• Programa de benefício financeiro para mulheres cadastradas - A MP 557 autorizou a União a pagar até R$ 50,00 (cinquenta reais) por gestante, destinados ao custeio de deslocamentos às unidades de saúde do SUS para realizar o pré-natal e o parto. Tinham este direto apenas as gestantes cadastradas que cumprissem as condicionalidades, inclusive relativas à assiduidade no pré-natal.
• Alteração da Lei no 9.782 de 26 de janeiro de 1999 (que regulamenta o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) – A primeira versão da MP 557 introduziu nova linguagem, referindo-se à obrigatoriedade dos serviços públicos e privados de saúde de garantir às gestantes e aos “nascituros” o direito ao pré-natal, parto, nascimento e puerpério seguros e humanizados. Esta formulação é inconstitucional, pois significa conferir direitos próprios à pessoa jurídica, ao embrião ou feto. A Constituição de 1988 não acatou este princípio. Sob forte questionamento, a Presidência da República retificou este texto em janeiro de 2012, excluindo a referência ao “nascituro”.

A MP 557 foi duramente criticada por feministas, pelo movimento sindical, por associações médicas e por militantes dos direitos humanos. O texto, que prosseguia em tramitação no Congresso Nacional, foi arquivado no final de maio de 2012 sem chegar a ser votado, perdendo sua validade legal.