2009 – Lei nº 12.034 – Minirreforma Eleitoral

Conhecida como Minirreforma Eleitoral, esta lei alterou em diversos itens as leis nº 9.504 de 1997 e 9.096 de 1995, além de acrescentar ao Código Eleitoral de 1965 o art. 233-A, que assegura ao eleitorado em trânsito o direito do voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Ela trata das novas regras, já vigentes, sobre temas como:

• Propaganda eleitoral (paga e gratuita) e proibição da veiculação de propaganda eleitoral paga pela internet; uso da internet e redes sociais nas campanhas; transparência sobre quem financia as peças publicitárias; proibição da venda de cadastros de endereços eletrônicos; proibição da doação de cadastros de e-mails por parte de concessionárias de serviços públicos e sindicatos; regulação do uso de spam (mensagem automática de propaganda indesejada);
• Liberdade de manifestações de opinião em portais, blogs, sites de relacionamento e outras ferramentas como os torpedos; proibição dessas manifestações em sites de uso profissional e sites oficiais; direito de resposta a candidato, candidata ou partido político;
• Organização e transmissão de debates entre candidatos e candidatas nas emissoras de televisão, rádio e na internet;
• Transparência e normas sobre fontes de financiamento; transparência sobre as doações de recursos financeiros pela internet a candidato/a ou partido exigindo-se identificação do doador e emissão de recibo eleitoral para cada doação;
• Proibição da execução de programas sociais, nos anos eleitorais, por entidades de assistência social vinculadas a candidatos e candidatas; regulação da participação de candidatos e candidatas a cargos no Executivo em inaugurações de obras públicas.

No que se refere às mulheres, a nova lei tornou obrigatório que ao menos 30% das candidaturas de cada partido ou coligação sejam preenchidas por mulheres. Estabeleceu que 5% dos recursos do fundo partidário devem ser usados em programas destinados à promoção da participação das mulheres na política. A penalidade, caso a regra não seja cumprida, é um acréscimo de mais 2,5% no ano seguinte. Quanto ao tempo de propaganda veiculada pelo rádio e TV (entre 19h30 e 22h) fora dos anos eleitorais a regra estabelece que no mínimo 10% devem ser usados para promover a participação das mulheres. Trata-se de um avanço tímido, sobretudo se consideramos que no projeto original esses percentuais eram de 10% e 20%, respectivamente.