2006 – Lei no 11.324 – Emprego doméstico tem direitos ampliados

A nova lei altera textos anteriores que regulamentam o emprego doméstico para:

• ampliar as férias remuneradas de 20 para 30 dias;
• proibir a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante estabelecendo sua estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;
• proibir descontos no salário pelo fornecimento, no local de trabalho, de alimentação, vestuário, produtos de higiene ou moradia;
• ampliar para esta categoria o direito a folga sem prejuízo da remuneração nos feriados nacionais civis, religiosos e nos feriados municipais ou estaduais declarados obrigatórios por lei.

Esta lei também altera a Lei 9.250 de 1995 (sobre imposto de renda das pessoas físicas) que permite ao empregador doméstico que assina a carteira de seu empregado ou empregada descontar, do Imposto de Renda, a contribuição patronal paga à Previdência Social no ano da declaração. A nova redação limita esta dedução a 1 (um) empregado doméstico por declaração - inclusive no caso da declaração em conjunto - e determina que ela não deva exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias.