Comissão Tripartite elabora proposta de lei descriminalizando o Aborto - 2005

Composta por seis representantes do Executivo, seis do Legislativo e seis da Sociedade Civil, a Comissão Tripartite para a Revisão da Legislação sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez Criada (CT) foi coordenada pela então Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com participação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). A CT cumpriu a missão de estudar e propor um anteprojeto de lei pela descriminalização do aborto, em resposta a uma demanda aprovada na 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres de 2004. Esta revisão legislativa já era um compromisso do Estado brasileiro, ao subscrever os documentos das conferências da ONU do Cairo (1994) e de Pequim (1995). O resultado do trabalho da CT seria encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

A iniciativa sofreu resistências desde o início, através de pressões sobre o Governo Federal e o CNDM, por parte de segmentos religiosos, particularmente a CNBB, demandando que o Conselho Nacional das Igrejas Cristãs (CONIC) tivesse assento na CT como representante da Sociedade Civil. A autonomia do CNDM foi fundamental, neste momento, para impedir que esta proposta se sobrepusesse a seu consenso interno.

A CT finalizou seu trabalho em agosto de 2005, mas já neste período a Presidência da República ameaçou de não entregar a proposta ao Congresso. Foram necessárias pressões políticas do movimento de mulheres - reunido nas “Jornadas Pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro” - para que a entrega ocorresse pelas mãos da Ministra da SPM a uma deputada parceira, da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. A proposta da CT foi consolidada no Projeto de Lei 1135 de 1991, rejeitado por duas comissões e arquivado desde 2008.