2003 - Lei 10.639 – Inclui no Currículo Oficial ensino da História e Cultura Afro-Brasileira

Altera a lei sobre diretrizes e bases da educação nacional (n^o 9.394 de 1996) para incluir, no currículo oficial, o ensino sobre "História e Cultura Afro-Brasileira". As redes pública e particular dos ensinos fundamental e médio ficam obrigadas a contemplar, em seu conteúdo programático, “o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil”. Esses conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. A Lei institui também, no calendário escolar, o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.