2001 – Lei 10.208 – Permite inclusão no FGTS e acesso ao seguro-desemprego

Altera a Lei no 5.859, de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, acrescentando dispositivos para permitir a inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o acesso ao seguro-desemprego. A lei faculta ao empregador requerer esta inscrição e fazer o recolhimento do FGTS, e os benefícios serão pagos à pessoa contratada de acordo com o regulamento.