2001 - Lei 10.257 – Estatuto das Cidades contempla mulheres

Conhecida como Estatuto das Cidades, a lei regulamenta a Constituição nas diretrizes sobre política urbana. O Art. 9º trata “da usucapião especial de imóvel urbano”, determinando que o título de domínio seja conferido, dentro dos requisitos previstos, ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.