1998 - Lei 9.709 – Regulamenta plebiscito, referendo e iniciativa popular

Regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito ao exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, incisos I, II e III). Define Plebiscito e o Referendo como “consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. Define a Iniciativa Popular como “apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados subscrito por, no mínimo, um por cento (1%) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.