1995 - Lei 9.029 – Proíbe exigências discriminatórias no emprego

Proíbe a exigência de atestados que comprovem que a mulher não está grávida ou que se submeteu a esterilização cirúrgica e outras práticas discriminatórias, como condição para admissão no emprego ou manutenção da relação jurídica de trabalho.