Governo Fernando Henrique Cardoso

1º de janeiro de 1995 a 1º de janeiro de 2003

A eleição de Fernando Henrique Cardoso para a presidência da República mostrou que a onda neoliberal estava longe de ser contida. A chamada era FHC foi marcada pela aceleração da integração do Brasil à globalização econômica, em um processo contraditório no qual o governo também firmava e ratificava compromissos com os direitos humanos no nível internacional.

Na Economia, o Governo manteve a prometida política de estabilidade monetária apoiada no Plano Real e adotou medidas liberais de abertura às importações e aos investimentos externos na área produtiva, além das privatizações em setores importantes. Enfrentou crises financeiras mundiais e, em 1999, a crise nacional de desvalorização do Real.

Os resultados em termos de crescimento econômico foram medíocres e alcançados à custa da recessão social, com nítida deterioração das condições de vida da população brasileira. Estudos realizados sob a perspectiva de gênero e étnico-racial têm mostrado que os impactos da crise econômica e das políticas neoliberais foram e têm sido mais intensos sobre a vida das mulheres e da população afrodescendente, em especial as mulheres negras. Assim, se o Governo FHC foi marcado por altos índices de desemprego este atingiu, principalmente, as mulheres.

Entretanto, no contexto da Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim no ano de 1995, foi assumida uma postura proativa e progressista. Na negociação sobre o texto da Plataforma de Ação Mundial aprovada nesta conferência, o Governo defendeu a reafirmação dos avanços pactuados na Conferência do Cairo de 1994 (sobre População e Desenvolvimento), no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos, e a recomendação pela transversalidade de gênero nas políticas públicas. Reforçou também o enfrentamento multidimensional das discriminações de gênero e raça através de políticas públicas o que, entretanto, só começou a se tornar realidade no Brasil anos mais tarde, no contexto da Conferência Mundial contra o Racismo (Durban, 2001).

Alinhando-se aos resultados das conferências da ONU, o Governo FHC criou uma Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável, a Agenda 21 Nacional e a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. Esta última teve papel importante no monitoramento de leis e políticas públicas e colaborou com o IBGE na introdução de itens sobre reprodução, gênero e raça nos indicadores do Censo de 2000.

Já em 1996, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) recuperou visibilidade em definições estratégicas. Foi nomeada uma feminista para ocupar a presidência e algumas lideranças do movimento de mulheres para serem conselheiras. Nesta gestão, o CNDM elaborou o documento “Estratégias de Igualdade” e formalizou compromissos com o MEC e o Ministério da Justiça para a eliminação de estereótipos de gênero, raça e etnia e qualquer discriminação nos conteúdos curriculares, além da introdução da educação em sexualidade e saúde reprodutiva nas escolas.

FHC realizou três conferências de assistência social (1995, 1997 e 2001) e em 1996 lançou o 1º Programa Nacional de Direitos Humanos, elaborado pelo Ministério da Justiça junto com o CNDM. Com ele foi reforçado, o Programa Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, prevendo convênios com estados e municípios.

Com o Ministério da Saúde reestruturado para dar organicidade ao SUS e seus programas, a Área de Saúde da Mulher impulsionou ações sintonizadas com o conceito de saúde integral e direitos reprodutivos. Por exemplo: reinstalação da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher do Conselho Nacional de Saúde; medidas para controle do câncer de colo; criação do Programa de Anemia Falciforme; priorização de ações de prevenção do HIV/Aids com foco na transmissão vertical; medidas para combate à mortalidade materna; crescimento da oferta de anticonceptivos na rede pública e lançamento, em 1999, da “Norma Técnica de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes”, importante para a consolidação dos serviços de aborto legal.

Foi uma agenda ampla, mas que recebeu críticas pelo alcance limitado, além da falta de continuidade e adaptação às realidades locais.