Assembleia Nacional Constituinte - 1987

No dia 1° de fevereiro de 1987 foi instalada no Congresso a Assembleia Nacional Constituinte que aprovou a nova Constituição brasileira após 21 anos de ditatura. Composta por 559 congressistas sendo apenas 26 mulheres, na cerimônia de posse as deputadas sentaram-se juntas, para simbolizar uma possível atuação em bloco nas questões dos direitos da mulher e equidade de gênero, embora diferenças político-ideológicas entre elas nem sempre o permitissem. Os trabalhos se estenderam por quase dois anos, presididos pelo deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB/SP).

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) coordenou a incidência das organizações de mulheres neste processo e a entrega da Carta das Mulheres à Assembleia Constituinte, listando suas reivindicações. Os debates foram tensos, sobretudo nas reivindicações feministas que confrontavam interesses econômicos, como os direitos para trabalhadoras e trabalhadores domésticos e a licença-maternidade. Congressistas parceiros da CNBB ou identificados com a pauta conservadora evangélica defenderam a inserção, no texto constitucional, do conceito de “direito à vida desde a concepção”, e este foi outro tema que requereu muita pressão política. O embate resultou na rejeição da proposta, cuja eventual aprovação significaria um retrocesso nos permissivos legais ao aborto presentes no Código Penal brasileiro.

Cerca de 80% das reivindicações encaminhadas pelas mulheres foram aprovadas, com avanços importantes como o reconhecimento da saúde integral como direito de cidadania e dever do Estado e a institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade de acesso de mulheres ao título da terra na zona rural, a licença maternidade de 120 dias, o reconhecimento do controle da fecundidade como direito do casal sendo dever do Estado fornecer informação e insumos para o exercício desse direito e, particularmente relevante, foi a extinção do patrio poder com reconhecimento da igualdade entre homens e mulheres frente a direitos e deveres no casamento.