Na semana passada, o presidente do Senado rejeitou uma Medida Provisória enviada pelo Governo. A MP 1068/2021 limitava a remoção de conteúdos nas redes sociais. Sua justificativa foi de que ao criar novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, dificultando a retirada de conteúdos falsos, eram contrárias à Constituição. Além disso, caracterizavam exercício abusivo do Poder Executivo e traziam insegurança jurídica. Mesmo assim, a Presidência enviou para o Congresso um Projeto de Lei com o mesmo conteúdo.

 

Enquanto isso, o Governo enfrenta uma nova crise. Agora, o tema são os Precatórios, o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. O projeto enviado pelo governo ao Congresso permite o parcelamento dos R$ 89,1 bilhões de precatórios que o governo deverá pagar em 2022. No entanto, a solução não é segura e concorre diretamente com o interesse de implementar um programa de política social a nível nacional.

 

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A Câmara aprovou semana passada o PLP 112/2021 com o novo Código Eleitoral, que agora segue para o Senado. O texto prevê a contagem em dobro de votos em mulheres, indígenas ou negros uma única vez por eleição, para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A regra também será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição. A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. A cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos se manteve.

 

O texto aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos para Assembleias Legislativas e Câmaras (sistema proporcional). O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. E na hipótese de vacância do mandato do ou da representante da candidatura coletiva, tomará posse quem for suplente do respectivo partido político.

 

E no fim da semana, mais um triste caso de violência política. A deputada federal Vivi Reis (PSOL/PA) teve o seu escritório político revirado em Belém. Segundo a parlamentar, não foi a primeira vez que isso aconteceu.

 

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